Constitucionalidade: Juiz de garantias deve ser aprovado pelo STF

Para juristas ouvidos por acritica.com, o juiz de garantias deverá ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento de quatro ações (6298, 6299, 6300, 6305) que tratam do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), incluindo a figura do ‘novo julgador’, começou na semana passada e deve ser retomado na próxima quarta-feira. 

O caso chegou  ao STF em 2020 por meio de questionamentos de partidos e associações de magistrados, que pediram a suspensão da implementação de trechos do Pacote Anticrime, incluindo o juiz de garantias. À época, o relator das ações, ministro Luiz Fux, acatou os pedidos e ‘travou’ as alterações. Agora, tanto a decisão liminar quanto o mérito das questões serão julgados por todos os ministros. 

“O STF agora irá julgar para saber se o juiz de garantias é constitucional e é, porque não fere a nossa Constituição Federal. Pelo contrário, vem garantir os direitos e as garantias, daí o nome, consignadas à pessoa humana no artigo 5º da Constituição”, afirma o advogado criminalista e professor de Direito Penal e Processo Penal, Aniello Aufiero. 

Ele diz que o juiz de garantias tem previsão legal no Código de Processo Penal (CPP) e na Constituição, que define o sistema penal brasileiro como acusatório. Além disso, explica as funções da nova figura.

“O juiz de garantias é aquele que deve atuar na fase investigativa, que decreta prisão preventiva, a busca e apreensão, a interceptação telefônica e a quebra de sigilo bancário de um investigado. Ele não poderá participar da ação penal, quando o caso for julgado, porque a Lei [Pacote Anticrime] entende que esse juiz está contaminado, porque participou da investigação”, aduz.

Contexto

O Pacote Anticrime foi apresentado pelo governo Bolsonaro durante a gestão de Sérgio Moro, ex-juiz da Lava-Jato, à frente do Ministério da Justiça. Durante a tramitação no Congresso, o deputado federal de oposição, Marcelo Freixo (RJ), incluiu a figura do juiz de garantias. Questionado à época se a emenda era inspirada nas acusações (e posterior condenação) de parcialidade do juiz no julgamento de Lula (PT), Freixo afirmou não dar “toda essa importância ao Moro”. 

Para o coordenador adjunto das Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM), Celso Valério, o juiz de garantias pode evitar que inquéritos sejam utilizados politicamente.

“É sabido que há muitos inquéritos policiais por perseguições, principalmente na época eleitoral. Criam inquéritos, fazem alguma denúncia para que inviabilize aquela vida, daquele cidadão, em relação a sua vida rotineira. É importante que desde a origem [o inquérito] seja acompanhado através do juiz de garantias e assegurada a ampla defesa, o contraditório, para evitar que inquéritos eivados de vício cheguem à Justiça e somente lá sejam anulados”, pontua. 

Além do juiz de garantias, as ações que tratam do Pacote Anticrime questionam outros pontos da Lei, como a soltura automática de quem não for submetido à audiência de custódia 24h após a prisão e a revisão, pelo Judiciário, de acordos de não persecução penal entre o Ministério Público e acusados.

Em audiência no STF, o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Aristides Junqueira, defendeu que “não é razoável” a liberação automática de pessoas nos moldes definidos pelo Pacote Anticrime e que a revisão de acordos de não persecução pela Justiça contrariam a “prerrogativa constitucional do Ministério Público”.

Custo de R$ 2,6 bilhões

Autoras de parte das ações que tramitam no STF, as Associações de Magistrados do Brasil (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) alegam que não são contra o juiz de garantias, mas sim ao modelo aprovado, incluindo o fato de prever implementação imediata. 

Dentre os argumentos estão o de que a figura é cara para o Poder Judiciário e que não há magistrados suficientes para serem divididos nas duas fases processuais (investigação e julgamento). Segundo Caio Chaves Morau, que representa outro autor na ação, o partido Cidadania, a mudança teria um custo de R$ 2,6 bilhões. 

“O argumento maior [contra a figura] é que não há juiz em cada cidade do interior do estado, mas o Poder Judiciário pode criar um sistema de rodízio por videoconferência. Aquele juiz de uma comarca de São Gabriel da Cachoeira (AM) pode ser da instrução [de garantias] e o de Santa Isabel do Rio Negro (AM) o da ação penal [julgamento] ou vice-versa”, defende o advogado criminalista Aniello Aufiero.

Só Brasil não tinha adotado modelo’

Coordenador do núcleo criminal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), Messi  Elmer Vasconcelos Castro ressaltou que o juiz de garantias não é uma invenção do “legislador brasileiro”. 

“Essa maneira de se conduzir o processo penal já é feita na maior parte dos países do mundo. Na América Latina, praticamente só o Brasil ainda não tinha adotado esse modelo de condução processual. Essa é, portanto, a regra dos demais ordenamentos jurídicos processuais. Não temos nenhuma invenção, novidade, do ponto de vista internacional”, diz.

Para ele, o juiz de garantias irá reforçar o papel de cada uma das partes nas fases processuais das ações criminais. 

“A figura prestigia a acusação, representada pelo Ministério Público, a defesa, exercida pela Defensoria ou por advogados particulares, e a própria magistratura. Esse instituto reforça esses papéis. Do ponto de vista técnico, fortalece a fase pré-processual, que acontece antes da denúncia”, afirma o defensor público.