PL do Cartão Passa Fácil para idosos é retirado de pauta após críticas
Medida previa a criação de cartão de transporte público para idosos de 60 a 65 anos. Atualmente, basta apresentar o RG ao embarcar.
O Projeto de Lei (PL), encaminhado pelo prefeito David Almeida (Avante) à Câmara Municipal de Manaus (CMM), que cria o Cartão Passa Fácil para idosos de 60 a 65 anos, foi retirado de pauta nesta quarta-feira (11). A decisão aconteceu após questionamentos de vereadores de oposição e independentes.
A medida modificaria a forma de comprovação da gratuidade para idosos. Atualmente, basta apresentar o RG ao embarcar; com a nova exigência, seria necessário portar o cartão específico para acessar o transporte público. Conforme a justificativa do PL, seria para aumentar o controle de usuários e evitar fraudes.
Apesar da medida assegurar o transporte gratuito, o vereador Rodrigo Sá (PP) afirmou que a proposta é inconstitucional, por dificultar a gratuidade.
“É uma violação à Constituição. É um projeto que traz restrição de um direito fundamental ao idoso e é um projeto que contraria a manifestação dessa própria casa, que prevê gratuidade a partir de 60 anos”, disse.
O vereador Paulo Tyrone (PMB) também criticou a proposta e disse que, com certeza, terá custos.
“Isso atrapalha o direito de ir e vir das pessoas idosas. Além disso, é mais uma forma de arrecadação, seja para o Sinetran, seja para as empresas de transporte coletivo. Não existe no projeto uma destinação do custo da 2ª via dessas carteirinhas aos idosos. Então é um projeto cheio de vício e inconstitucionalidade”, informou Tyrone.
O vereador Ivo Neto (PBM) questionou como seria o processo para retirar os cartões, além dos valores que seriam cobrados por outras vias, em caso de perda.
“No projeto diz que a primeira via é gratuita, e se esse idoso perder? Ele terá que pagar? Enfrentar fila para tirar segunda via? Nós temos que assegurar o direito e não dificultar a vida da pessoa idosa”, disse.
Os vereadores Capitão Carpê (PL) e Thayssa Lippy (PRD) criticaram a medida por criar mais obstáculos para locomoção dos idosos, que já sofrem com dificuldade de mobilidade. Já o vereador Coronel Rosses (PL) afirmou que a medida facilitará fraudes na gratuidade.
“Qualquer um poderá usar o cartão, desde que aparenta ter a idade. E quem fica de verificar isso é o motorista, já que o cobrador o prefeito também tirou. E vai ter uma despesa sim”, comentou Rosses.
Outro ponto questionado em plenário foi apresentado pelo vereador Zé Ricardo (PT), sobre a lotação dos coletivos para os idosos que entrariam utilizando a catraca, como qualquer passageiro.
“É um retrocesso. A partir do momento que tiver o cartão, e o idoso passar ali, ele vai ter que disputar os assentos com os demais passageiros. Ter que entrar em outra porta, passar na catraca e passar sufoco”, criticou o parlamentar.
PL retirado de rauta
Eduardo Alfaia retirou o PL da pauta, mas defendeu que a medida está dentro das normas de constitucionalidade e que as acusações são “narrativas criadas” e propagadas para derrubar o projeto.
“Não há nenhuma vedação constitucional. Vamos ser honestos intelectualmente. Agir com desonestidade intelectual é perigoso, o projeto não está retirando direito à gratuidade de nenhum idoso”, disse.
Alfaia pontuou que a medida seria necessária para ter maior controle do número de usuários, criar dados de localidades que mais utilizam e melhorar a qualidade.
O vereador Rodrigo Sá rebateu as declarações de Alfaia e criticou o parlamentar por ofender os colegas de Câmara. Ele também apontou a postura da base do prefeito, que, segundo ele, se considera “paladina do direito”, ressaltando que, como profissional da área jurídica, também tem legitimidade para apresentar suas avaliações.
“É inconstitucional e é um entendimento meu, enquanto entendedor do direito. De fato, o PL não irá retirar a gratuidade, mas ele limita. Ao limitar, ele comete uma inconstitucionalidade sim. A lei nacional do Estatuto do Idoso diz que basta um documento para comprovar gratuidade e ela regulamenta a Constituição.