SP disputa R$ 10 bilhões de ICMS com a Zona Franca de Manaus
Estado de São Paulo deve ir à Justiça contra decisão do Confaz que beneficia o Amazonas
Amazonas e São Paulo deverão duelar na Justiça mais uma vez por conta de crédito bilionário que envolve a Zona Franca de Manaus. A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) avalia que o governo paulista questionará a legalidade do convênio que beneficia a indústria amazonense nas trocas comerciais com SP.
Ao vender para São Paulo, as empresas da Zona Franca devem recolher a diferença do ICMS entre o que é pago ao Governo do Amazonas e a alíquota paulista. Em geral, de 12% e 18%, respectivamente. O governo paulista argumenta que o Amazonas concede um desconto na alíquota local e só cobra 1% dos fabricantes, que ainda assim pedem o reconhecimento de um crédito de 12% para reduzir a tributação em São Paulo.
O embate envolve uma soma de R$ 10 bilhões em autuações aplicadas pelo fisco paulista e confirmadas pelo Tribunal de Impostos e Taxas paulista, de acordo com o jornal Folha de São Paulo.
São Paulo se nega a reconhecer a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispensou o Amazonas de submeter ao colegiado a aprovação de seus benefícios. Para o governo paulista, o convênio só vale para operações internas e não para vendas para outras regiões do País.
O secretário de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), Alex Del Giglio, afirmou ao A CRÍTICA que o não reconhecimento por São Paulo do convênio nº 131/22 já era esperado, porque, segundo ele, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná foram vencidos na votação da medida no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Para barrar a decisão, seria necessário o apoio de mais um estado do Sudeste, mas Minas se posicionou a favor da Zona Franca de Manaus, inviabilizando o plano paulista de derrubar o convênio no colegiado do Confaz.
“No entanto, como esse Convênio não depende de unanimidade, mas sim do quórum especial da LC 160/17, deve ter sua ratificação nacional publicada pelo Confaz em breve e, portanto, deve entrar em vigor nacionalmente logo a seguir”, explicou o secretário.
Para ele, é provável que São Paulo não queira cumprir e talvez até questione o assunto na Justiça, “portanto, a situação não se encerra aqui”.
“Nenhuma surpresa até agora. Temos que aguardar os desdobramentos da situação sobre a glosa, inclusive sobre o Agravo que foi feito junto ao STF na ADPF 1004”, adverte Del Giglio.
Nesta quarta-feira (12), o titular da Sefaz de São Paulo, Felipe Salto, anunciou que o governo paullista publicou na terça (11) um decreto de “não ratificação de convênio aprovado pelo Confaz”.