Lei aprovada por Lula passa a exigir uma série de novas regras para as SAFs no futebol brasileiro. As mudanças afetam diretamente a administração dessas empresas e ampliam as exigências relacionadas à transparência, justamente em um modelo criado para atrair investimentos ao esporte nacional.
A nova legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (8). Além de estabelecer novas obrigações para as Sociedades Anônimas do Futebol, a norma também recebeu vetos em pontos aprovados anteriormente pelo Congresso Nacional.
Entre as principais alterações está a exigência de integrantes independentes nos conselhos de administração e fiscal das SAFs. Esses representantes deverão seguir critérios definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reforçando mecanismos de governança dentro das companhias.
A lei ainda cria regras para administradores que moram fora do Brasil. Executivos domiciliados no exterior só poderão assumir funções após indicar um representante legal no país. Ao mesmo tempo, as SAFs passarão a divulgar informações mais detalhadas sobre reuniões, assembleias e participação acionária.
Outro ponto importante envolve as dívidas existentes antes da criação das sociedades. Pelo texto sancionado, o clube original ou a pessoa jurídica que deu origem à SAF continua responsável pelo pagamento dessas obrigações, utilizando receitas próprias e valores recebidos da empresa até a quitação dos débitos.
Vetos mantêm proteção aos credores
A legislação também permite que credores transformem valores devidos em participação acionária na SAF. No entanto, essa operação dependerá da aprovação da assembleia-geral e do cumprimento das regras previamente estabelecidas pelos acionistas da companhia.
Lula vetou dispositivos que limitavam a responsabilidade das SAFs por determinadas dívidas e que impediam bloqueios judiciais sobre patrimônio e receitas. Segundo a justificativa do governo, essas medidas poderiam reduzir a segurança jurídica dos credores, facilitar estruturas de segregação patrimonial e enfraquecer garantias para trabalhadores, consumidores e demais envolvidos. Os vetos ainda serão analisados futuramente pelo Congresso Nacional.
