Por determinação do Governo Federal, a utilização da renda mensal proveniente do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) será limitada. Isso porque os contemplados com as transferências devem utilizar o montante para garantir acesso a direitos básicos, como alimentação, moradia e saúde.
Reconhecendo que grande parte dos beneficiários pode introduzir os valores para outros fins, o governo proibiu o uso em função das casas de apostas, as chamadas bets. Em comum acordo com as empresas, ficou determinado que as informações de pessoas contempladas pelos benefícios devem ser repassadas às autoridades caso sejam flagradas movimentando contas nas plataformas.
As empresas de apostas são obrigadas a realizar a consulta no sistema do Governo Federal de todos os CPFs cadastrados em seus sites. Assim, caso um usuário seja identificado como beneficiário de programas sociais, a companhia terá de encerrar a conta em até três dias. A decisão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que recursos de programas assistenciais sejam usados em apostas.
Entenda como ocorre o mapeamento do Bolsa Família e do BPC
A fiscalização é realizada por intermédio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), desenvolvido pelo Ministério da Fazenda em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Por sua vez, as empresas do setor são obrigadas a consultar a base de dados do sistema, que reúne os CPFs de beneficiários de programas sociais.
Essa averiguação é feita em diferentes etapas, sendo elas no momento do cadastro, durante o login e em checagens periódicas. Diante desse cenário, caso o sistema identifique que o usuário recebe o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada, o acesso à plataforma deve ser automaticamente negado ou encerrado.
“Para viabilizar o cumprimento da decisão do Supremo, foi preciso desenvolver uma ferramenta técnica robusta, com cuidado para que a medida garantisse a proteção dos direitos envolvidos. Proteger cidadãos e cidadãs, sua segurança, seus direitos e seus dados pessoais são sempre objetivos do Governo do Brasil”, explicou o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena.
