A falta do Habite-se já começou a pesar no bolso de donos de imóveis em uma cidade do interior paulista. A penalidade prevista chega a R$ 1.046,40 e passou a ser aplicada após notificações emitidas pela Prefeitura de Franca, justamente para imóveis que ainda não possuem o documento obrigatório.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Município e integra uma ação de fiscalização conduzida pelo Setor de Fiscalização de Obras. Segundo a prefeitura, o Habite-se é o documento que confirma que a construção pode ser utilizada de forma regular e segura.
De acordo com a legislação municipal, imóveis concluídos ou já ocupados precisam atender às exigências do Código de Obras e Edificações. No entanto, diversos endereços da cidade foram identificados sem a regularização necessária, o que levou às notificações.
Os proprietários receberam prazo de até dez dias úteis para resolver a situação. Caso isso não aconteça, será aplicada multa equivalente a 12 UFMF, valor que atualmente corresponde a R$ 1.046,40, conforme determina a Lei Complementar nº 371/21.
Prazo para recurso e ruas notificadas
Além da possibilidade de regularização, os responsáveis também podem apresentar recurso administrativo em até cinco dias. O procedimento deve ser feito pela Central On-line da Prefeitura, permitindo contestar a autuação ou até mesmo apresentar justificativas antes da penalidade definitiva.
Entre os endereços notificados pela Prefeitura de Franca estão:
Rua Eulália Augusta Ribeiro Conrado, no Jardim Noêmia.
Rua Sebastião Malaquias Gonçalves, no Jardim Samello IV;
Rua Antônio Jacintho Lemos, no Jardim Samello Woods;
Rua Augusto Figueiredo, no Residencial Colina do Espraiado;
Rua José Deocliciano Ribeiro, no Jardim Noêmia;
Avenida Nicolau D’Andrea, no Jardim Paineira;
Rua Oswaldo Gaspar, no Jardim Santa Lúcia;
Rua Luiza Gomes Dourado, no Residencial Dourado;
Rua Wanderlei Riscolino da Silva, no Jardim Cambuí;
