Projeto de Lei impõe tornozeleira aos agressores de mulheres

Projeto de Lei (PL) Nº 339/2024, de autoria da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), prevê o monitoramento eletrônico de agressores em contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres. O Amazonas registrou em 2023, 23 feminicídios, 4.387 mil casos de lesão corporal e 2982 de vias de fato contra mulheres. 

“Com essa nova lei, cada um desses homens estaria monitorado por uma tornozeleira eletrônica e isso poderia garantir que a Ronda Maria da Penha, que a Polícia Civil e Militar tivessem a localização, que caso ele fosse além do perímetro onde ele poderia circular ou se aproximasse dos locais de trabalho ou moradia da vítima, imediatamente a polícia seria acionada”, disse Alessandra Campelo  ao A CRÍTICA. 

Na justificativa do projeto, a deputada destacou que o assunto requer uma atenção urgente porque, no ano passado, 64% desses crimes aconteceram dentro da própria casa das vítimas e que, desde 2021, o aumento da violência doméstica no Amazonas representa 42,9% do total de casos, de acordo com dados Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP).

Somente em 2023, esse crime vitimou 36.526 mulheres, o que equivale a 11% a mais de mulheres violentadas em comparação ao ano de 2022, quando se registrou 32.340 casos no estado. 

Conforme o monitoramento da SSP, em 2023 foram registrados 905 descumprimentos de medidas protetivas. Em 2024 já são 11 registros de feminicídio no estado, além de  1093 de lesão corporal e 695 de vias de fato. 

Alessandra Campelo destacou que a Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) atende diariamente 60 mulheres vítimas de violência e que 20% dos crimes denunciados se referem a agressões sexuais no âmbito da violência doméstica e cometidos por parceiros e familiares. 

 Gesto concreto

 A professora doutora em Processos Socioculturais da Amazônia da Ufam, Ivânia Vieira, 
argumentou que a violência contra a mulher equivale a uma epidemia e que a Casa Legislativa persiste em ritual político-parlamentar machista entranhado no prédio físico e nas subjetividades do parlamento.

“A deputada Alessandra Campelo faz esse gesto concreto ao propor o monitoramento eletrônico de agressores de mulheres e o faz em sintonia com formulações recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do próprio Ministério da Justiça. É necessário e urgente agir diante dessa violência e da sua expressão máxima, o feminicídio que, nesse caso, o autor do crime deve ser julgado e punido”, comentou a doutora. 

A professora ressaltou que quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou o uso de monitoramento houve aumento de 20% em registros de medida protetiva comparado aos anos de 2022 e 2023, mas que a eficiência e eficácia dos equipamentos ainda são questionáveis.

“O controle é precário, a possibilidade de sabotá-lo é real e o sujeito que deveria ficar sob controle  atua livremente. No caso das mulheres vítimas essa condição pode representar a morte”, afirmou Ivânia. 

Ivânia Vieira comentou que um dos fatores agravantes se deve à omissão governamental no caso de violência e que a estrutura de combate a esses crimes no Amazonas é precária e ineficiente. 

“Ao permanecer nesse modo, quase em um faz de conta, é mantido o ambiente de agressão e morte de mulheres e a correspondente impunidade para esses crimes. Ou seja, há um imaginário que se alimenta da certeza de que sempre haverá um jeito de safar do crime cometido”, alertou a professora.

A professora questionou quantos homens, com funções públicas, autores de atos de violência, agem para naturalizar tais práticas. 

“Imagine como esse tecido se estica e asfixia mulheres nos demais municípios amazonenses, onde a presença efetiva do Estado é frágil e machista”, ressaltou a professora.

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