Cidadania deve acionar STF contra lei que prejudica Zona Franca de Manaus

O ex-vice-governador do Amazonas Samuel Hanan anunciou em entrevista ao podcast da coluna Sim & Não que o partido do pré-candidato ao governo do Amazonas, Amazonino Mendes, o Cidadania vai apresentar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) para derrubar um trecho da Lei 14.183 de julho de 2021, que amplia a lista de atividades  da Zona Franca de Manaus (ZFM) que deixará de receber benefícios fiscais. 

Hanan classificou a legislação como a mais mortal já aprovada porque mudou o decreto lei 288 de 1967 que deu vida à ZFM. De acordo com ele, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, a lei do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) pretendia apenas aumentar tributos ao setor financeiro, mas recebeu uma emenda ampliando as exceções da Zona Franca. 

“Resolveram incluir na lista, por conta própria, por maldade e por burrice, petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e até outras maldades como produtos de perfumaria e cosméticos”,  alertou Hanan.

Após aprovada no Congresso Nacional, o presidente chegou a vetar a lei, porém, o pleno do STF decidiu por 7 a 4 derrubar o veto por entender que a legislação foi vetada de maneira extemporânea, validando a lei que prejudica a ZFM. 

Samuel Hanan adiantou ao A CRÍTICA que o Cidadania de Amazonino Mendes, de quem ele foi vice-governador de 1998 a 2022, já se prontificou a apresentar a Adi no Supremo Tribunal Federal. 

“O ex-governador Amazonino conseguiu a aprovação do partido dele, o Cidadania, para ingressar uma Adi para ter legitimidade. Estive ontem com o doutor Ives Gandra e a ex-ministra Ellen Gracie que trabalha muito próxima dele e o ex-advogado da União, Guilherme Andra e eles serão os responsáveis em nome do partido a ingressar com essa Adi o quanto antes”, comentou o ex-vice-governador. 

Para ele, a Adi tem muita chance de obter uma decisão liminar (provisória e urgente) assim que for analisada pela Corte suprema, no entanto, ela deve evitar questionar a derrubada do veto porque o STF já derrubou o veto. 

Hanan criticou a bancada do Amazonas no Congresso Nacional por não ter atuado contra a tramitação da lei enquanto ela ainda percorria as comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. 

“A lei já está valendo. Simplesmente, a Suframa e o governo do Estado não podem aprovar nenhum projeto desses setores, já está vigorando. É uma restrição ilegal. Mas o pior do que isso é a insegurança jurídica. Não podemos abrir mão da segurança jurídica constitucional e já julgada. E ainda fica um alerta: ninguém pode ficar sem ler o diário oficial”, finalizou.

Reação

O coordenador da bancada do Amazonas no Congresso Nacional, o senador Omar Aziz (PSD) rebateu a fala de Hanan e disse que a bancada não dormiu no ponto e que até garantiu um acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes que poupava a ZFM, mas segundo Omar, o acordo foi descumprido pelo ministro.

“Ele está fazendo uma questão pontual. Os importadores de combustíveis importavam para Manaus, mas queriam levar o crédito para outros estados assim mesmo fizemos um acordo para manter isso tanto é que foi discutido na Justiça e perdemos no STF. Existe por parte dele má e maldade nisso”, retrucou Omar.

“Ele (Samuel) tem essa mania de achar que ele é uma pessoa que sabe de tudo e ninguém sabe nada.Ele não sabe de nada até porque nunca foi do parlamento. Só temos oito deputados e trê senadores, o que a gente faz para segurar as coisas,  já é difícil. Outra mania dele é pensar que o Ives Gandra resolve tudo”, continuou o senador.

O deputado federal Marcelo Ramos (PSD) também reagiu à crítica do ex-vice-governador. Ramos afirma que tem respeito por Samiel, mas que na opinião dele, não é hora para demagogia eleitoral contra a ZFM. 

“O que ele só enxergou agora, dois anos depois da aprovação da lei, nos percebemos na
hora, tanto que eu saí da presidência da sessão para ir a tribuna denunciar e no Senado foi feito um acordo para o presidente vetar esse item”, explica Marcelo

“Acontece que o presidente vetou 3 horas depois do prazo do veto e o STF declarou a inconstitucionalidade formal do veto. Ademais, o que foi incluído na lista negativa foi combustível que já era excluído pelo Decreto 288 e tem o benefício por uma liminar do STJ”,  conclui o deputado. 

Em maio, o ministro Alexandre de Moraes atendeu uma Adi do partido Solidariedade e derrubou parcialmente a redução em 35% do IPI no restante do país e suspendeu totalmente o decreto que zerou a alíquota do IPI dos refrigerantes.

A apresentação do dispositivo no STF foi uma articulação da própria bancada parlamentar amazonense porque a bancada não tem capacidade jurídica para instar a Corte sobre o assunto.

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