Em votação relâmpago, Aleam aprova proposta que altera dispositivos no TCE-AM

Em votação relâmpago, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou por unanimidade e em regime de urgência uma proposta que altera dispositivos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e muda as regras para escolha do comando da Escola de Contas Públicas (ECP). O texto foi enviado ao parlamento sem conhecimento do atual presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro. 

Com isso, a vaga de coordenador da escola que seria ocupada naturalmente pelo atual presidente da Corte, Érico Desterro, poderá cair nas mãos de outro conselheiro que será escolhido em votação secreta.

Desterro está em Portugal no 7° Seminário de Direito e Controlo e diz que não foi comunicado sobre a tramitação da proposta. “Estou fora do Brasil e esse assunto não foi previamente discutido comigo”. 

O Projeto de Lei Complementar 17/2023, altera a Lei 2.423/96 que organiza das atribuições da corte estadual de contas foi apreciado no mesmo dia em que chegou a ALE-AM, na quinta-feira (21), em um movimento atípico.

Em pouco menos de 2 minutos, o PLC teve o regime de urgência aprovado, garantiu o voto de todos os deputados presentes na sessão em dois turnos e logo foi deliberado, sem haver intervalo entre esses processos para que ele fosse discutido nas comissões. 

No Sistema de Apoio ao Legislativo (SAPL), no entanto, indicam a aprovação dos pareceres favoráveis da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), este último foi relatado pelo líder do governo Carlinhos Bessa, mas o da CAE não está anexado ao sistema. 

O PLC enviado pela conselheira Yara Lins (presidente em exercício), assinado conjuntamente pelos conselheiros Josué Neto, Julio Pinheiro, Luis Fabian, propõe “corrigir pequenas distorções e algumas menções de dispositivos" da Lei do TCE-AM ao criar uma dinâmica mais célere e transparente dos membros responsáveis pela direção da corte.  

Com isso, o coordenador-geral da Escola de Contas do TCE-AM será eleito junto com presidente, vice-presidente, corregedor e ouvidor. Atualmente, cabe ao ex-presidente do tribunal o exército do cargo. Além disso, o projeto altera o formato do mandato passando de 1 ano com possibilidade de reeleição por igual período para um mandato de 2 anos, sem reeleição. A data da eleição também muda passando de novembro para a primeira semana de outubro.

Alteração no regimento

No mesmo intervalo de cerca de dois minutos da sessão, os deputados aprovaram também alterações do Regimento Interno da ALE-AM para conceder a eles mesmo e aos servidores do legislativo um auxílio-saúde e ainda permitir que os próprios parlamentares decidirem quais serão os períodos de quando será o encerramento e o recesso da casa legislativa. 

Na regra atual próprio regimento da casa estabelecia que independentemente de convocação as sessões ordinárias deveriam ser realizadas de 1° de fevereiro a 16 de julho e de 1° de agosto a 31 de dezembro. Com a nova redação, os deputados poderão definir as datas de encerramento dos trabalhos por votação em plenário. 

A assistência suplementar de saúde, por sua vez, terá caráter indenizatório. Dessa forma, deputados e servidores poderão escolher um plano de saúde e apresentar as despesas para a ALE-AM para que o valor seja reembolsado. O valor do auxílio pode ser equivalente a 10% do valor do salário. No caso dos deputados, que recebem cerca de R$ 41,6 mil por mês, os custos com saúde pode superar os R$ 4 mil.

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