‘Há muito a melhorar’, diz Sidney Leite após ler proposta para Zona Franca na reforma

O deputado federal Sidney Leite (PSD) confirmou que a bancada federal amazonense recebeu de forma antecipada o primeiro projeto para regulamentação da reforma tributária, o qual envolve regimes específicos, dentre eles, a Zona Franca de Manaus. Segundo o parlamentar, há muita coisa a ser melhorada na proposta. O texto será apresentado pelo Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (24). 

Para A CRÍTICA, Sidney afirmou que as primeiras propostas “não são boas” e que a bancada irá tentar “nesse primeiro momento construir com o governo federal”. Ele adiantou que, caso não haja um entendimento, será apresentado outro texto para avaliação da Câmara dos Deputados.

O projeto a ser enviado ao Congresso inclui a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos federais sobre o consumo; do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca.

Entre os pleitos do governo do Amazonas está a quantificação e ajuste das alíquotas de referência para incluir o incentivo atual da Zona Franca no IBS e CBS. Outra demanda do Estado é a de que a fabricação de novos produtos com avanços tecnológicos tenha a mesma competitividade dos bens fabricados atualmente.

Pendências

Além de regulamentar a cobrança do IBS e CBS e, por consequência, como esses tributos serão incentivados na Zona Franca, a proposta do governo federal deve detalhar como será feita a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e em quais itens será cobrado.

O IPI seria extinto por completo, mas foi mantido nas horas finais como outro mecanismo para preservar a competitividade da Zona Franca. O imposto continuará sendo cobrado, em outros estados, sobre produtos que já recebam incentivo em Manaus. Em resumo: concorrentes de fora pagam, na ZFM, não.

O texto do governo federal também deve detalhar como irão funcionar os fundos criados para mitigar perdas de arrecadação dos estados. O Amazonas é atendido por dois: o Fundo de Desenvolvimento e Diversificação Econômica do Amazonas, pensado para reduzir a dependência da Zona Franca,  e o Fundo de Desenvolvimento Regional, que financiará obras estruturantes no país.

Também é preciso responder como ficarão os três atuais fundos estaduais mantidos com contribuições de empresas da Zona Franca de Manaus como contrapartida a incentivos fiscais. 

O estado possui a Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Superior, fundo que financia integralmente a Universidade do Estado do Amazonas (UEA); o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) e o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI). 

Veja principais pendências:

1. Definir alíquota de impostos e vantagem fiscal na Zona Franca;

2. Detalhar fundos estaduais, incluindo valor anual e possibilidades de uso;

3. Listar produtos incluídos na cobrança do IPI e como diferencial beneficiará a Zona Franca;

4. Estabelecer como fundos estaduais [UEA, FTI e FMPES] receberão recursos.

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