Liminar da Justiça retira PL que autoriza empréstimo de R$ 580 milhões da pauta da CMM
Desembargador Lafayette Carneiro atendeu parcialmente a mandado de segurança impetrado pelo vereador William Alemão
(Foto: Arquivo/Robervaldo Rocha)
Decisão emitida pelo desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, durante o plantão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), provocou, nesta segunda-feira (15), a retirada de pauta na Câmara Municipal de Manaus (CMM) do projeto de lei que autoriza a Gestão David Almeida (Avante) a realizar empréstimo de R$ 580 milhões junto ao Banco do Brasil.
O pedido já havia sido aprovado em novembro do ano passado, semanas após a CMM rejeitar uma proposta de R$ 600 milhões. Contudo, uma mudança ocorrida com a aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional passou a exigir que municípios dessem garantias específicas para o pagamento de empréstimos. O Ministério da Fazenda enviou um parecer para que a lei fosse alterada e desse como garantia 1% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios aos quais a capital tem direito. E a prefeitura reenviou o PL à CMM para ajustes.
Na decisão de Lafayette Carneiro, o magistrado aceitou parcialmente um mandado de segurança do vereador William Alemão (Cidadania), pedindo que o Projeto de Lei 069/2024 passe por todos os trâmites na CMM e atenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). O vereador argumenta que a proposta modifica substancialmente a Lei 3.220, que autorizou o empréstimo.
“Eu respeitei quando a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei em dezembro do ano passado, por entender que era uma decisão democrática, mas o Projeto voltou para Casa, eu decidi tomar essa atitude mais enérgica porque entendo que o erro não deve ser repetido e já que ele não cumpre a Lei Orgânica do Município, que determina quórum qualificado de dois terços de vereadores para aprovação, ou seja, 28 vereadores, eu achei pertinente a medida judicial”, explicou o líder do Cidadania.
A decisão determinou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus que se abstenha de colocar em votação o projeto de lei até que ele cumpra com o regular processo legislativo, seguindo o Regimento Interno da Casa e a Loman - que determinam quórum qualificado - sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias de multa. Durante a sessão desta segunda-feira, o presidente da Casa, vereador Caio André (União), informou a decisão judicial aos vereadores presentes. A Mesa Diretora leu o projeto, que acabou retirado da pauta da ordem do dia.
Motivação política
O vereador Raulzinho (MDB), um dos vice-líderes do prefeito David Almeida, afirmou à imprensa que vê como o impedimento da votação do ajuste do empréstimo um boicote político promovido por aliados de candidatos rivais do atual chefe do Executivo.
Raulzinho classificou a atitude dos membros da oposição como um boicote “não à prefeitura, um boicote à cidade de Manaus”, além de lembrar que David Almeida pagou empréstimos contraídos por gestões anteriores à sua, os quais teriam sido igualmente necessários para investimentos na capital.
Questionado se o atraso na liberação atrapalharia entregas em pleno ano eleitoral, o vice-líder ressaltou que “decisão judicial se cumpre” e que as procuradorias da CMM e do Município se posicionariam em favor da liberação do empréstimo.
Sobre os argumentos apresentados por William Alemão de que o projeto não passou pelas comissões, o vereador afirmou que a proposta sequer foi deliberada e só passa para as comissões após deliberação no plenário.