Relatório da Reforma Tributária prevê regime específico para ZFM

A Zona Franca de Manaus (ZFM) terá um regime específico na Reforma Tributária. É o que prevê o relatório apresentado ontem pelo Grupo de Trabalho (GT) na Câmara dos Deputados. Os detalhes de como essa exceção irá funcionar para o modelo, no entanto, não foram especificados. O texto substutivo ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) será apresentado até o fim de julho.

O GT prevê que apenas a ZFM e o Simples Nacional pertencerão como “regimes tributários favorecidos” por estarem previstos na Constituição Federal. Além disso, o relatório destacou a essencialidade do modelo para o desenvolvimento da região Norte e reconhece a importância da isenção fiscal para a “inserção da região amazônica nas cadeias de produção” e “auxílio à preservação dos biomas locais”.

“Assim, foi compreendido que se faz necessário garantir os empreendimentos da região por tal regime, previsto até o ano de 2073, enquanto avançamos na construção de um novo modelo que ganhe em eficiência e competitividade, garantindo a expansão de empregos e a manutenção do seu patrimônio ambiental, tão importante para a soberania do país”, diz um trecho do relatório lido pelo deputado federal, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Mesmo havendo a necessidade de detalhamento sobre a questão da Zona Franca de Manaus, a expectativa do Amazonas é positiva. O secretário de Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio, afirmou que “a princípio todos os atores estão convencidos da importância de manutenção do modelo ZFM”.

O deputado federal, Saullo Viana (UB) considerou o texto uma vitória para a Amazonas. O tratamento diferenciado, porém, segundo o congressista tem prazo de validade. Ele adianta que uma das propostas debatidas como solução para o modelo é a criação de uma modalidade de crédito presumido – que oferece desconto na base de cálculo ou na apuração de tributos devidos pelas empresas.

“O relator propõe, neste texto, entre as principais diretrizes do GT, obedecendo à Constituição, o tratamento diferenciado para a Zona Franca até 2073. Isso significa manter nossas indústrias, empregos, a arrecadação do estado e a conservação do meio ambiente. Agora, a construção do substitutivo será política, e vamos seguir para assegurarmos todas as alternativas à ZFM”, disse Saullo. A apreciação do texto do substitutivo ocorrerá na primeira semana de julho, conforme anunciado pelo relator.

Alguns produtos produzidos fora a ZFM, como bens de informática e veículos, podem receber o acréscimo de um imposto seletivo. Deve ser criado também um fundo de desenvolvimento regional, cujos recursos serão investidos na implantação de novas matrizes econômicas no Amazonas. 

"Num país onde a desigualdade não se dá só no ponto de vista social, mas também do ponto de vista regional. Esse fundo de desenvolvimento regional, eu entendo, que é um ingrediente novo mas também moderno que aponta para a sociedade brasileira no caminho da constuçaõ desse modelo que tem a preocupação de melhorar o ambiente de negócio, melhorar e introduzir uma nova política industrial brasileira para geração de emprego e renda, para não permitir a exportação de tributos, melhorar o ambiente de negócios, mas também de corrigir distorções históricas em regiões, principalmente, como o Norte e o Nordeste", afirmou o deputado Sidney Leite (PSD). 

O novo tributo

Em termos gerias foram incorporados os pontos incomum entre o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 da Câmara e da PEC 110/2019 que tramita no Senado que serão apresentados no texto substitutivo da PEC 45/2019. Conforme o relatório, serão extintos os cincos principais tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS para a  criação de do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo que será específico para alguns produtos afim de desestimular o consumo com “externalidades negativas” (malefícios) à saúde e ao meio ambiente. 

O IBS tem como base o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizado por grandes países. Esse modelo será cobrado no regime “dual”, ou seja, será parte gerida pela União e outra compartilhada entre estados e Municípios. A alíquota será definida posteriormente por meio de Lei Complementar.

“Um IBS de base ampla significa que o imposto alcançará toda a base de consumo, nele incluídos todos os bens e serviços que existem ou que venham a existir, independentemente se classificados como bens materiais ou imateriais, serviços, ou direitos sobre eles existentes”, explica outro trecho do relatório.

Esse IBS será cobrado no destino o que significa que a tributação se dará de acordo com a alíquota do local em que o bem ou serviço for consumido, evitando assim guerras fiscais.

"Eu destaco que essa proposta, além da simplificação de transparência, garante algo que é fundamental que é a não-cumulatividade. Isso com certeza é um marco na legislação tributária brasileira. Quero também destacar que o cashback é fundmental para que a gente possa amenizar a regressividade do que representa o modelo tributário brasileiro e as alíquotas diferenciadas que buscam tratar setores diferentes de formas iguais. Eu não poderia deixar de destacar também que com o modelo “dual” compreendeu a importância dos subnacionais pudessem ter essa clareza, mesmo com uma legislação unificada", disse Sidney Leite. 

Alíquota diferenciada

A proposta conta também com alíquotas diferenciadas devem ser aplicadas apenas a determinados casos como produtos relacionados à saúde, educação, e transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano e aviação regional, bem como a produção rural. Além desses, será avaliada a possibilidade de manter o tratamento diferenciado aos produtos da cesta básica. 

O texto substitutivo deve incluir a proposta de um sistema de cashback (dinheiro de volta). Será definido posteriormente qual o público elegível a ser beneficiado. A medida visa o combate às desigualdades regionais, de renda, de raça e de gênero. 

“Eu fico muito feliz em ver diretrizes que incentivam a sustentabilidade, que olham para a desigualdade racial e de gênero no nosso país. Eu acredito que tanto o fundo de desenvolvimento regional quanto o cashback têm muito a contribuir para que esse país seja um pouco menos se não muito mais justo”, declarou a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP).

Nas redes sociais, o governador Wilson Lima (UB) agradeceu ao grupo de trabalho da Câmara que destacou a importância de se preservar a Zona Franca de Manaus e aos deputados federais do Amazonas que compõem o GT. 

“A Zona Franca de Manaus não é importante apenas para o Amazonas. Ela é importante também para todo o planeta porque gera mais de 500 mil empregos em áreas já urbanizadas, diminuindo a pressão sobre a floresta e ajudando a preservar a Amazônia”, disse o governador em publicação no Twitter.

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