Projeto de Lei para privatização dos Correios é votado nesta quinta na Câmara dos Deputados

Teve início nesta quinta-feira (5), a sessão na Câmara dos Deputados, em Brasília, que vai decidir se o projeto de lei 521/21 – que trata da privatização dos Correios – será aprovado. Caso passe na Câmara, o PL seguirá para votação no Senado Federal.

O PL, encaminhada pelo governo federal em fevereiro, autoriza que os todos os serviços postais do país sejam explorados pela iniciativa privada. O projeto cria ainda um marco regulatório para o setor e determina regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), incluindo direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.

De acordo com o relator do projeto, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil e também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também será responsável por regular os serviços postais.

Ainda segundo o relatório de Gil Cutrim, o projeto determina a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos – podendo ser prorrogado –, proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas.  Além disso, o projeto também determina que os trabalhadores da ECT não poderão ser demitidos pelo prazo de 18 meses após a privatização.

Atualmente, os Correios contam com uma força de trabalho de 99.443 empregados e uma frota com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas.

*Com informações da Agência Brasil

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