Ministro André Mendonça cobra regularização fundiária e critica pressão ambiental de EUA e Europa

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a regularização fundiária como solução para o combate aos crimes ambientais. Ele palestrou sobre “Proteção ambiental e direito fundamental ao desenvolvimento” no Seminário Internacional Direitos do Clima e Direitos da Natureza e Assembleias Cidadãs para o Clima, promovido nesta segunda-feira (21) pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Ele também cobrou a colaboração no combate aos crimes transnacionais dos países receptores dos produtos explorados ilegalmente.

A falta de regularização fundiária, segundo o ministro, é “um dos maiores problemas que geram a exploração ilegal das florestas”. Ele lembrou que apenas 20% da Amazônia Legal é regularizada  o que tem impedido a penalização dos responsáveis pelo crimes contra a natureza, pois tem sido utilizados documento falsos para escoar produtos extraídos ilegalmente. André criticou a falta de organização dos órgãos de controle ambiental e cobrou o uso de tecnologias. “O Brasil não sabe quem é dono do Brasil”.

“O Brasil não tem um sistema de registro de imóveis, em especial rurais, que seja capaz de nos dizer quem é dono do quê. Nem o Incra, nem a Receita, nem o Ibama hoje tem esses dados com fidedignidade. Não há base de dados que se comunique, que se inter-opere”, disse o ministro.

Mendonça avaliou a maneira contraditória com a qual países da Europa e dos Estados Unidos tratam a questão ambiental, impondo duras sanções contra o Brasil, enquanto utilizam os recursos naturais de seus territórios. Para ele, não é possível falar de sustentabilidade sem garantir o desenvolvimento e o bem-estar sustentáveis.

“Nós em questões básicas estamos ainda muito atrasados. O que isso significa? Significa não desenvolvimento, não bem estar e não sustentabilidade. Por exemplo, 100 milhões de pessoas no Brasil hoje não tem acesso a esgoto, ou pelo menos a um ano atrás, metade da população brasileira não tem acesso a uma rede adequada de esgoto”, citou o ministro ao lembrar que vários amazonenses não possuem acesso a saneamento básico, água potável e tratamento do lixo. 

“O que chega num primeiro debates internacionais não são questões como essa, são basicamente as questões que envolvem as nossas florestas”, complementou. 
As dificuldades de comunicação e a logística difícil da região amazônica foram citadas pelo ministro como um dos gargalos para a fiscalização de crimes ambientais, por isso, ele defendeu a regularização de atividades que hoje são consideradas ilegais, para que sociedade civil, incluindo as empresas, possam atuar como parceiros do Estado no combate aos ilícitos. “Ela [empresa privada] não vai querer uma concorrência desleal, então eu preciso criar mecanismos de exploração sustentável das nossas riquezas”. 

“Hoje podemos ter dois tipos de negacionismos: um é achar que não preciso preservar e que eu posso explorar sem tomar cuidado com a preservação, outro é achar que para preservar adquadamente eu tenho que impedir totalmente a utilização e a exploração das riquezas naturais das nossas florestas. O que precisamos garantir, na minha opinião é uma mercado que seja regulado”, defendeu André Mendonça. 

Para o ministro, o desmatamento não pode ser tratado somente como uma questão local, pois a criminalidade organizada entra de forma “sutil” nos sistemas de poder. Ele criticou a atuação dos países estrangeiros na fiscalização dos produtos que saíram ilegalmente do Brasil, como minério e madeira, que diferente das drogas não pode ser facilmente ocultado no translato. Além disso, ele expôs a preocupação com o preço que essas matérias-primas estão sendo comercializadas. “Estamos vendendo a nossas ‘Ferraris’ da madeira a troco de banana”.

“A pergunta que eu faço é que não entra um quilo de carne sem que eles saibam exatamente a origem. Há uma política sanitária bastante rigorosa para evitar que entre carne de áreas alcançadas por algumas doenças, mas entram toneladas e toneladas de madeira de forma ilícita. Por que isso?”, questionou Mendonça.

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