Nenhuma política pública para população LGBTQIA+ foi feita pelo Governo Federal entre 2018 e 2021
Segundo a Tribunal de Conta da União, neste período houve somente iniciativas pontuais, e não políticas públicas destinadas especificamente à comunidade
População LGBTQIA+ ficou quatro anos sem qualquer política pública (Foto: Divulgação)
Não existiu qualquer política pública voltada para a população LGBTQIA+ de 2018 a 2021, aponta um relatório feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recentemente realizou uma fiscalização nos programas federais destinados à defesa e promoção deste grupo social durante esse período. Segundo o TCU, neste período houve somente iniciativas pontuais, e não políticas públicas destinadas especificamente à comunidade.
A fiscalização nestes programas federais foi feita pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, a pedido do Congresso Nacional. O trabalho, que teve como relator o ministro-substituto Weder de Oliveira, se propôs a avaliar as ações dos ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; da Cidadania; do Turismo; da Justiça e Segurança Pública; e da Saúde.
No Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o TCU identificou duas iniciativas destinadas à população LGBTQIAP+. O “Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica” expirou há mais de dois ano; portanto, não pode ser avaliado.
O “Plano Nacional de Empregabilidade LGBT”, criado em 2020, sendo o único projeto estruturado durante estes quatro anos, mas não pode ser considerado como uma política pública, pois não foi formalizado por meio de ato normativo, não possui indicadores de desempenho e metas, além de não prever mecanismos de participação da sociedade no processo de tomada de decisão.
O TCU entendeu que a iniciativa possui abrangência territorial limitada e um pequeno número de beneficiários e recomendou ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), antigo MMFDH, que avalie firmar parcerias com outros órgãos e entidades para garantir que as ações sejam disponibilizadas a um número maior de pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive na modalidade a distância, e em maior abrangência territorial. A pasta também deve estabelecer indicadores de desempenho e metas, e mecanismos de participação da sociedade no processo de tomada de decisão.
A auditoria também verificou o apoio financeiro do ministério para a execução de projetos que promovam ações de inclusão da população LGBTQIAP+ no mercado formal de trabalho. O auxílio se deu por meio de convênios e termos de parceria. Como a prestação de contas não foi concluída, não foi possível avaliar a execução dos projetos.
Na área da Saúde, a “Política Nacional de Saúde Integral LGBT” foi a única iniciativa destinada à população LGBTQIAP+. No entanto, o TCU não conseguiu avaliar as ações, porque o Ministério da Saúde não encaminhou todos os documentos e informações solicitados.
As informações e documentos encaminhados pelos ministérios da Cidadania, do Turismo e da Justiça e Segurança Pública indicam que esses órgãos não possuíam iniciativas para proteção dessa população. A comunidade era atendida junto com as demais populações em situação de vulnerabilidade social, em ações já existentes em cada pasta.