A lei da ficha limpa e os efeitos das mudanças à cidadania
Mudanças afrouxam regras que ainda estão sendo aprendidas pelos membros do parlamento
(Foto: Divulgação/ TRE)
As mudanças produzidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 2010) afrouxam regras que ainda estão sendo aprendidas pelos membros do parlamento e, principalmente, pela sociedade brasileira para serem cumpridas como fruto de um movimento de reivindicação.
A espera de ser levada à votação no plenário do Senado foi de aproximadamente um ano e no dia 2 de setembro, a proposta recebeu 50 votos favoráveis e 24 contra. O Senado tem 81 senadores. O texto está atualmente sob análise do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
De iniciativa popular, liderada pelo ex-juiz e advogado Marlon Reis, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ficha Limpa tem 15 anos de vida e resulta de uma das mais fortes mobilizações populares do Brasil que envolveu 1,6 milhão de assinaturas. Ao mesmo tempo, um debate no meio jurídico tratou da proposta entre defesas e ataques enquanto o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) percorria o país de norte a sul, nas escolas, nas universidades, nos sindicatos, nos movimentos sociais, nas pastorais e nos encontros de lazer.
As mudanças promovidas pelos parlamentares afetam diretamente alguns aspectos centrais da Ficha Limpa entre os quais: o prazo de inelegibilidade por oito anos aos que forem condenados com base nesse instrumento que passará a ser contado, se a proposta for promulgada pelo presidente da República, de modo a tornar mais difícil punições acima desse tempo; o outro aspecto é o que veta o acúmulo de punições. Ou seja, o arranjo feito é para unificar os prazos estabelecendo como limite máximo da inelegibilidade 12anos.
O Legislativo mudou a regra eleitoral que condena políticos pela prática de crimes. E o faz em nome de seus interesses próprios. Cabe à sociedade conhecer as mudanças feitas e o que ela pode significar e tomar decisões. A Ficha Limpa nasceu do povo e tem nele, nos eleitores, nos cidadãos, o seu elo mais forte. Ao ser alterada, ampliando possibilidades de reduzir o rigor na punição de condutas inadequadas e por esse mecanismo classificadas de criminosas, são os brasileiros os que devem, na outra parte desse embate, se posicionar como o fez há 15 anos.