ALE-AM votará indicação de Luís Fabian para o TCE, diz líder do governo
Ex-secretário da Seduc terá a indicação aprovada para vaga deixada por Júlio Cabral, que se aposentou
Luís Fabian foi secretário da Seduc e hoje trata da articulação do governo (Aguilar Abecassis - 05/ago/2020)
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovará o nome do ex-secretário de Educação Luís Fabian para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aberta nesta terça-feira com a aposentadoria do conselheiro e decano, Júlio Cabral.
A informação foi confirmada à reportagem nesta terça-feira (29) pelo vice-líder do governador Wilson Lima (UB), deputado estadual Saullo Vianna (PTB). A vaga aberta é de indicação da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).
No entanto, a base do governador se articulou para indicar um nome do Executivo estadual. Em dezembro de 2020, quando outra vaga foi aberta por causa da aposentadoria compulsória do então conselheiro Josué Filho, a ALE-AM aprovou a indicação do deputado estadual Josué Neto, então presidente da Casa Legislativa, para a vaga deixada pelo pai dele.
Na época, com constantes atritos com a ALE-AM, Wilson Lima cobrou respeito ao rito legal na indicação de Josué Neto. Conforme mostrou A CRÍTICA na ocasião, a aprovação do ex-presidente da Casa para o TCE foi marcada por atropelos ao regimento interno.
De acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, o governador tem direito a nomear três nomes para o Tribunal de Contas com a aprovação do Legislativo Estadual, sendo sendo dois alternadamente entre os auditores e procuradores de contas do Ministério Público de Contas, indicados em lista tríplice pelo próprio tribunal, obedecendo os critérios de antiguidade e merecimento.
As outras quatro vagas são destinadas à escolha da Assembléia, mediante proposta de um terço de seus deputados.
Atualmente, Luís Fabian é secretário de articulação do governo do Estado e possui um bom trânsito com a maioria dos parlamentares da Assembleia. Fabian comandou a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) de janeiro de 2020 até agosto do ano passado.
O Tribunal de Contas não faz parte da estrutura do Judiciário. É um órgão auxiliar do Legislativo na atividade de fiscalização da performance contábil e orçamentária do Executivo.
Entretanto, um conselheiro do TCE-AM tem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios (salário) dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas.