CMM limita a uma isenção por pessoa em concursos

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (10), um Projeto de Lei (PL) que limita a somente uma isenção por participante em concursos públicos. Atualmente, os candidatos que, por lei, têm direito a isenção na taxa de inscrição, podem solicitá-la em mais de um cargo do mesmo certame. 

“Limitada a uma única isenção por candidato por certame, ainda que concorra a dois ou mais cargos cujos horários de realização das provas sejam compatíveis”, diz o texto aprovado. 

Votaram contra a medida: Rodrigo Guedes (PP), Coronel Rosses (PL), Sargento Salazar (PL) e Capitão Carpê. 

Na justificativa, o prefeito David Almeida (Avante) a necessidade de economizar e minimizar desperdícios, retirando o benefício concedido aos candidatos como forma de controlar os gastos públicos. 

“Em breve apresentação se contextualiza a iniciativa na atual conjuntura econômica nacional, cenário que, carregado de emergentes desafios à gestão pública, recomenda a inteligente alocação dos recursos, minimizando-se desperdícios, especialmente no espaço do Município, elo final do Poder Público com o cidadão que diariamente procura serviços básicos, pressão de demanda ampliada naqueles categorizados Metrópoles”, diz o trecho. 

O prefeito utilizou o concurso público da Secretaria Municipal de Saúde como exemplo. Segundo o texto, a Prefeitura registrou 30,9 mil pedidos de isenção. Foram homologados: 4,4 mil. O cobrado por candidato pela Instituição realizadora do Certame foi de R$ 55,00, contabilizando um repasse total do Município no montante de R$ 242 mil referente às isenções. 

Segundo a prefeitura, foram 1,4 mil candidatos isentos que faltaram o dia da prova, o que corresponde ao percentual de 33,95%, gerando ao erário impacto financeiro no valor de R$ 82 mil. 

E no concurso da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social foram 24,4 mil pedidos. Sendo 6,1 mil homologados. Com valor de R$ 95,30 por candidato, somando um repasse de R$ 582,3 mil da prefeitura para as isenções. Desse total, 3,5 mil candidatos estavam ausentes no dia da prova, 57% dos que foram isentos do pagamento. Esses percentual de faltosos gerou gasto de R$ 337,6 mil aos cofres públicos. 

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Gilmar Nascimento, afirmou durante a sessão que a exceção para as novas regras são as pessoas com deficiência. 

“Eu fiz uma alteração do texto para contemplar a isenção em todos os concursos, desde que sejam compatíveis, deixando essa vedação de fora para as pessoas com deficiência”, disse. 

O vereador de oposição, Rodrigo Guedes, criticou a medida pois, segundo ele, ela retira das pessoas de baixa renda a oportunidade de realizar provas para mais de um cargo.

“Se o candidato for concorrer a dois ou três cargos em provas de horários diferentes, ele só poderá ter só uma isenção. Isso é o que o prefeito David Almeida quer fazer com os milhares de concurseiros de Manaus e os outros que vem de fora fazer concurso aqui. Então, é maléfico, é cruel, porque quem é de baixa renda, é de baixa renda. Quem tem esse direito, deve ter esse direito. Por ser pobre, pode concorrer a uma vaga e nas outras tem que ter dinheiro para pagar. Se a pessoa não tem dinheiro para pagar um, não terá para pagar os outros”.

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