Projeto proíbe manifestação político-partidária de policiais na internet
Após mais de 20 anos em tramitação, a proposta de Lei Orgânica dos Policiais e Bombeiros Militares deve ser apreciada na próxima semana, sob críticas de fardados e especialistas em segurança pública
Se aprovada, nova Lei Orgânica dos Policiais e Bombeiros Militares deve influenciar um universo de quase 10 mil agentes das duas forças de segurança no Amazonas (Junio Matos/A Crítica - 02/10/18)
O plenário do Senado apreciará, na próxima terça-feira (7), a proposta de Lei Orgânica dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal (PL 3.045/2022).
O texto busca substituir a atual legislação que rege essas forças de segurança, o Decreto-Lei n.º 667/1969, herdado da ditadura militar. A nova proposta, porém, esbarra em críticas tanto de agentes de segurança como de especialistas no tema.
O PL é relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que é delegado de Polícia Civil e líder do PT no Senado. A proposta mantém a subordinação das PMs aos governadores e traz diretrizes, competências, garantias e vedações desses agentes.
Da parte das associações de policiais, as reclamações se concentram em dois trechos da lei, em especial. A proibição de manifestação político-partidária usando farda, arma, viatura, patente ou símbolo da corporação, inclusive nas redes sociais; e a obrigatoriedade de deixar a farda caso queira concorrer a um cargo eletivo.
Previsão
Atualmente, regulamentos das polícias militares dos estados já preveem a proibição de participação dos agentes em manifestações político-partidárias. No caso do Amazonas, esse impedimento está no Estatuto dos Policiais Militares (Lei 1.154/1975), quando se refere à vedação do uso de uniforme nesses eventos.
Nas eleições de 2022, 267 policiais militares se candidataram a uma vaga para deputado federal, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No caso dos bombeiros, foram 34. Em ambas as carreiras, foi o maior número de agentes de segurança candidatos dos últimos 20 anos. Segundo especialistas, a presença dos agentes na política ganhou maior impulso após a eleição do agora ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), capitão reformado do Exército.
Separação
À reportagem, o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima, defendeu a não manifestação político-partidária e disse que a entidade é favorável à desincompatibilização dos cargos antes de os policiais saírem candidatos.
Tramitação
A Lei Orgânica estava prevista para ser apreciada na última terça-feira, mas um acordo entre o relator, lideranças e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez a votação ser adiada para esta semana.
Os parlamentares pretendem alterar uma das emendas que trata dos bombeiros civis. Segundo Pacheco, da maneira como está escrito, poderia ser entendido que os senadores mudaram a proposta que veio da Câmara, não apenas a redação, o que faria com que o PL precisasse ser analisado novamente pelos deputados.
Destaques da lei das PMs e bombeiros
- PL propõe a obrigatoriedade de formação em Direito ou Ciências Policiais para ingresso nas carreiras. No Amazonas, medidas já é pré-requisito em concursos da polícia.
- Lei muda cadastro de armas dos policiais no sistema da Polícia Federal, como alterado no governo Lula, para novamente ser feito no sistema de registro do Exército.
- Policiais e bombeiros militares da ativa ficam proibidos de filiação a partidos políticos ou a sindicatos de classe. Também não podem ir a evento político-partidário, a não ser que seja a trabalho.
Em números
- 332 policiais militares ou civis se candidataram a uma vaga de deputado federal no Brasil em 2022 - recorde em 20 anos. Nova lei propõe que agente vá para reserva caso queira concorrer a um cargo eletivo. Retorno não pode ocorrer mesmo se não for eleito.
- 8 mil: esse é o efetivo de policiais militares corporação no Amazonas. Já os bombeiros militares são cerca de 1,1 mil.
Proposta limita ingresso de mulheres
Membros do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), entidade referência no tema, têm criticado uma ausência de discussão adequada no PL sobre questões de direitos humanos, de igualdade racial e gênero.
O PL prevê, por exemplo, um teto de 20% para ingresso de mulheres nas corporações policiais militares via concurso. Em outras palavras, a cada dez policiais, somente duas poderão ser mulheres, caso a proposta seja aprovada.
Ele diz que o FBSP foi procurado pela Federação Nacional dos Militares Estaduais (Feneme) para ser ouvido sobre o PL.
“Fizemos vários apontamentos à época, entre eles o que foi aceito e que cria a obrigatoriedade dos comandantes gerais apresentarem planos de gestão. Mas, na essência, nossas preocupações sobre governança e coordenação com as demais instituições do Artigo 144 e questões sobre controle, supervisão e transparência não foram acatadas”, afirma.
Faltam mais direitos, diz associação
Presidente da Associação das Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Amazonas (APBMAM), o sargento Igo Silva disse que a lei em discussão deixa de fora direitos que estão sendo garantidos aos policiais civis.
O artigo 18 do PL traz 37 garantias dos policiais e bombeiros militares. Dentre elas, estão assistência médica, psicológica, odontológica e social; porte de arma; seguro de vida e acidentes; estabilidade após três anos e pensão.
“Não respeita o princípio da isonomia. Aprovaram uma lei para a Polícia Civil que garante todos os direitos, e direitos que eles não tinham foram colocados. Ficamos felizes, mas tristes porque só querem mexer com o policial militar. Fazemos o mesmo serviço que os policiais civis e não somos tratados da mesma forma nesse atual governo federal”, critica o militar.