Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020
ENTENDIMENTO

Abuso de poder religioso para angariar votos pode ser motivo de cassação no TSE

Corte volta a julgar em agosto o caso que pode incluir o uso de igrejas para cooptar votos como motivo de cassação



show_show__111282137_templodesalomao__1__9962A5B1-AA4A-48BF-AEBF-40BD3E84AE84.jpg Foto: Reprodução/Internet
12/07/2020 às 06:11

Começa a ganhar corpo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o entendimento de que o abuso do poder religioso precisa ser punido com a cassação do mandato dos candidatos eleitos com a ajuda de igrejas e templos. No início de agosto, um processo que trata sobre o tema volta a ser julgado.

Trata-se dos recursos que discute a cassação da vereadora Valdirene dos Santos, eleita em 2016 no município de Luziânia (GO). A parlamentar, que também é pastora, é acusada de praticar abuso de poder religioso durante a campanha ao promover reunião no templo de sua igreja (Assembleia de Deus), com apoio de outros pastores, para pedir votos aos fiéis.



Os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, relator do caso, votaram pela não cassação do mandato, o que foi solicitado no recurso, por falta de provas. A única apresentada foi um vídeo de três minutos que mostra um discurso dentro da igreja. Entretanto, o relator levantou a questão da independência entre Estado e religião para garantir aos eleitores autonomia para a escolha de seus representantes políticos.

“Em face desses argumentos, venho propor ao tribunal que, a partir das Eleições deste ano de 2020, seja assentada a viabilidade do exame jurídico do abuso de poder de autoridade religiosa no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral [Aije]”, disse Fachin.

Sem previsão

Doutorando em direito constitucional, Bernardo Seixas explica que a utilização de crença religiosa para alcançar os mais altos cargos da República é um fato jurídico que deve ser evitado pelas regras eleitorais, pois existe possibilidade da decisão política do cidadão não ser livre. “Não há previsão expressa sobre o abuso do poder religioso, mas somente de abuso econômico e político”, disse.

“O que está sendo discutido no TSE é uma tentativa de incluir o abuso religioso numa eventual  ato ilícito, que afronta o princípio da livre escolha do voto. O que temos hoje sobre essa ideia, nada mais é, do que uma vedação de fazer campanha em tempos religiosos, assim como tem faculdades e entidades privadas e etc. Caracterizar o abuso religioso seria você comprovar nos autos que houve uma reunião dentro de um templo e se solicitou o voto desses membros participantes da entidade religiosa”, disse.

Bernardo explica que o processo eleitoral é regulamentado pela Constituição Federal e pela Lei das Eleições. Quando o Estado criou normas para regulamentar a atividade eleitoral visou coibir qualquer tipo de conduta que influencia na decisão popular.

“Logo, o abuso do poder político e/ou econômico foram escolhidos pelo parlamento brasileiro para serem evitados com o objetivo de permitir que o cidadão com sua livre consciência possa escolher o melhor candidato para assumir os cargos políticos, sem que esteja motivado por interesses diversos do que os democráticos”, explicou.

Dentre os prejuízos provenientes do abuso de poder religioso, Bernardo destacou a possibilidade de existir um desnível entre os candidatos na corrida eleitoral, haja vista que nem todos os candidatos têm acesso aos grupos religiosos.

Para o advogado, a não utilização dos poderes econômico e político em uma eleição visa equilibrar a disputa entre os candidatos, permitindo que as melhores ideias para o Estado brasileiro influenciem a eleição.

Comentário de: Marcelo Seráfico, doutor em Sociologia:

“É muito importante o combate a toda e qualquer forma de abuso de poder, isto é, de extrapolação dos limites que assegurem a preservação da integridade das pessoas que participam de uma relação, seja ela qual for.

Isto porque a extrapolação de limites significa imposição da vontade de um sujeito sobre outro, imposição essa que só é possível por causa das hierarquias que regulam a relação.

Nesse sentido, o abuso expressa a tentativa de, valendo-se de um poder (econômico, político ou religioso) reconhecido por outros, torná-lo base para oprimir, subjugar, as pessoas envolvidas em dada relação.

Toda forma de abuso deve ser combatida, pois atenta contra a construção de uma sociedade justa, livre e igualitária.”

Prática não é nova, lembra advogada

A advogada especialista em direito eleitoral, Maria Benigno, explica que, no caso concreto que está em julgamento no TSE, o relator entendeu que não havia prova de abuso e estão definindo as premissas que já valerão para essa eleição de 2020.

Benigno ressalta que toda forma de abuso deve ser punida. “E se for de tal gravidade, deve importar em punição na esfera eleitoral, a depender do tipo de ação e da consequência legal, algumas ações geram multa e outras importam em cassação, inelegibilidade”, explicou.

Segundo a especialista em direito eleitoral, todo abuso tem potencial de corromper a legitimidade de uma eleição porque aquele que se prevalece de uma situação ou de um cargo, para manipular, causa dano à legitimidade do pleito.

“Esse abuso religioso não é novo, mas só agora está sendo discutido com a possibilidade de ser punido. Não há a figura para o abuso de poder religioso. Por isso até então esse tipo de conduta não foi punida”, disse.

A advogada explica que o TSE está analisando sob a ótica de abuso de autoridade religiosa, eclesiástica.

Para que haja investigação, geralmente ocorre uma denúncia ao Ministério Público Eleitoral ou o próprio candidato adversário, partido, coligação efetuam a denúncia do abuso em uma ação de investigação judicial eleitoral, AIJE.

“É preciso que no curso da ação sejam apresentadas provas robustas do abuso, e também da gravidade do abuso em alterar e/ou influenciar o resultado da eleição”, disse Benigno.

Blog de: Silas Câmara, deputado federal e coord. da bancada evangélica.

“Essa decisão é uma tentativa de criminalizar evangélicos e cristãos na política. O que é inconstitucional.  Nós temos liberdade no Brasil de participar ou não do sistema político, como candidato, mobilizador e etc. É também um absurdo, porque não existe o abuso do poder político em igrejas, afirmou o deputado federal Silas Câmara, coordenador da bancada evangélica na Câmara de Deputados

“O que existe na verdade é uma tentativa de, através da discriminação e não participação da vida pública de evangélicos, de regularizar o aborto, regularizar o casamento de pessoas  do mesmo sexo e perseguir o presidente Bolsonaro”, disse o parlamentar que é irmão do  presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas (Iedam), pastor Jonatas Câmara.

“O abuso de poder nunca existiu. Bandeiras e campanhas dentro da igreja é uma aberração e uma lenda de quem não tem um apoio declarado de segmentos do mundo evangélico e usam para tentar inibir o compromisso que a gente tenha de mandei a nossa representatividade. Eu tenho 24 anos como deputado federal e eu nunca vi ninguém pedir voto em púlpito e nunca pediram votos na igreja”.

Análise de Raimundo Nogueira, advogado e cientista político:

“O ministro Edson Fachin, no voto proferido como relator da Respe 8285, propôs ao Plenário do TSE,  que, a partir destas eleições municipais de 2020, a Justiça Eleitoral admitisse a possibilidade de "investigação de abuso de autoridade religiosa". O fundamento da propositura é basicamente o mesmo utilizado no combate a outras formas de abuso já previstos na legislação, com o objetivo de afastar qualquer tipo de vício capaz de macular o voto e a eleição.

Tenho para mim que a legitimidade do voto e do resultado do processo eleitoral depende essencialmente das liberdades de informação, consciência e escolha.

A liberdade de informação pressupõe a livre circulação do conhecimento e o amplo debate de ideias. Já a liberdade de consciência denota a tomada de conhecimento da própria existência no mundo em companhia de outros sujeitos. E a liberdade de escolha exige a autonomia da vontade, arbitrada apenas pela consciência de se estar no mundo com os outros.

Em outro giro, tudo o que afeta essas liberdades e, via de consequência, a legitimidade do voto e do pleito deve ser enfrentado com rigor.

É preciso ressaltar, porém, que o enfrentamento do abuso de poder da autoridade religiosa não pode desembocar em restrições ao magistério e à práxis da instituição eclesiástica e de seus fiéis em defesa de sua doutrina e de valores universais como a vida, a solidariedade, a liberdade, a paz, a justiça, a democracia, a inclusão social e a proteção de grupos vulneráveis.

Também não pode ser um obstáculo à participação da instituição eclesiástica - e de seus líderes e liderados - no debate das grandes questões nacionais, como reforma agrária, aborto, povos indígenas, serviços públicos e meio-ambiente. Nem proibição ao crente - no sentido geral da designação - a participação social ou até engajamento político-partidário, no caso daqueles que se sentem vocacionados para a vida pública.

É nessa encruzilhada que a possibilidade de investigação de eventual abuso de poder de autoridade eclesiástica pode se transformar em instrumento jurídico de ataque a liberdade religiosa, protegida pela Constituição.

Sim, porque ninguém ignora que há, ao redor do mundo, uma crescente onda de restrições à liberdade de crença, com obstáculos governamentais à religião ou hostilidades de grupos em relação as minorias religiosas.  Por isso, todo cuidado é pouco.”

Maria Luiza Dacio
Repórter do Caderno A do Jornal A Crítica

Mais de Acritica.com

Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.