Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020
EFEITO CORONA

ALE-AM aprova projeto que suspende cobrança de empréstimo de servidores do Estado

O PL autoriza que instituições financeiras suspendam as cobranças dos consignados em vigência dos funcionários públicos estaduais por 90 dias



aleam_7DAB0B7B-12B8-4AB2-B2D6-1934BFAEB91C.JPG Foto: Reprodução / Internet
22/04/2020 às 17:50

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovaram, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 149/2020 que suspende as cobranças de empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Dermilson Chagas (sem partido) e será encaminhado para sanção do governador Wilson Lima (PSC).  O PL autoriza que instituições financeiras suspendam as cobranças dos consignados em vigência dos funcionários públicos estaduais, pelo período de 90 dias em todo o Estado do Amazonas.  Além disso, os empréstimos consignados que tiverem a cobrança suspensa serão cobrados 60 dias após o término do período de suspensão, sem incidência de juros ou multa.



O deputado estadual cabo Maciel (PL), favorável ao projeto, propôs uma emenda que estabelece quaisquer descontos em folha de pagamento ou em remuneração dos servidores ativos e inativos do Estado do Amazonas referentes aos pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartões de créditos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.

O parlamentar, porém, não foi adiante com o pedido de emenda. Na ocasião, parlamentares como o deputado estadual delegado Péricles (PL) e o presidente da ALE-AM, deputado estadual Josué Neto (PRTB), questionaram a constitucionalidade da emenda no Projeto de Lei.

“Eu considero essa emenda inconstitucional porque fere a livre iniciativa. Além disso, nós temos que estar atentos e verificar a situação dos servidores para que eles não deixem de receber o salário, porque eles vão receber os salários durante esse período. Eles continuarão pagando aqueles débitos que já existem”, disse o delegado Péricles.

O deputado estadual Belarmino Lins (PP) sugeriu que antes da aprovação do PL houvesse uma consulta prévia aos servidores em relação ao adiamento das cobranças. Ele acrescentou que essa questão estaria prevista no Direito Civil, nos contratos firmados entre as empresas e os cidadãos. “Quero destacar a inconstitucionalidade da matéria. Não houve uma consulta prévia com o servidor que poderá se beneficiar ou não com o adiamento. Há quem diga que pode se construir uma tentativa de calote”, criticou o deputado.


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