Sábado, 06 de Junho de 2020
Sem transparência

Assembleia Legislativa do AM esconde diárias, salários e contratos

ALE-AM ocupa a última colocação no ranking da transparência, bem atrás dos demais poderes estaduais com apenas 28,5%



josu__7572136B-2C67-417F-B4E1-F25745CEC137.JPG Por dois anos consecutivos a gestão do deputado Josué Neto é considerada deficiente em transparência no ranking elaborado pelo Ministério Público de Contas. Foto: Alberto César Araújo/ALE-AM: 21/AGO/2019
07/05/2020 às 06:34

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) ocupa a última colocação no  ranking de transparência dos poderes estaduais 2020 elaborado pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC), órgão da estrutura do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE). A gestão Josué Neto foi classificada como deficiente, com a pontuação 28,5%, no critério de publicidade e transparência da aplicação dos recursos públicos na internet.

Não é a primeira vez que a Casa Legislativa obtém esse resultado. No ranking de 2019, divulgado no início de julho, a ALE-AM foi apontada como deficiente na transparência, com 42,99%. Segundo a procuradora responsável pela Coordenadoria de Transparência, Acesso à Informação e Controle Interno do MPC, Evelyn de Carvalho o ranking adota os critérios da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, e verifica o cumprimento de 16 itens.



Um dos itens descumpridos pela administração da ALE-AM é a divulgação da lista salarial nominal dos servidores efetivos e comissionados contendo o nome, cargo, lotação e remuneração. A Casa é um dos poucos órgãos públicos do Amazonas que não divulga a folha de pagamento detalhada na  internet. A publicação é uma das exigências da Lei da Transparência em vigor desde 2009. A medida foi prometida pelo presidente da ALE-AM, deputado Josué Neto (PRTB), nas suas duas gestões anteriores, e reafirmada no início do terceiro mandato à frente da Casa, em fevereiro de 2019, e até hoje não foi cumprida.

Sem controle

O cientista político Tiago Jacaúna enfatiza que o ato de não divulgar informações importantes, como recursos humanos, fragiliza as possibilidades de controle social do dinheiro público e aumenta a desconfiança da população. No dia 28 de abril, por exemplo, Josué Neto teve que explicar, durante a sessão plenária, a contratação de um suposto servidor fantasma que mora no Rio de Janeiro. Segundo Josué, o servidor foi nomeado no início de março e desde então não se ausentou de Manaus.

“Existem muitas críticas falsas em relação a isso. O funcionário referido foi nomeado no início de março de 2020 tendo como primeira e única nomeação em toda a história da Assembleia. Basta procurar no portal da transparência.  No início de março, esse funcionário estava morando em Manaus e está trabalhando na Assembleia. Se o servidor não morava em Manaus até o final de fevereiro isso é algo pessoal dele. Eu tive a preocupação de ligar para essa pessoa, perguntar e ele respondeu a mim que em nenhum momento ele se ausentou de Manaus ou fez alguma viagem", disse Josué Neto.

No site da ALE-AM, no ícone Transparência, já consta o item remuneração. Porém, a consulta de vencimentos só é possível se for inserido o nome completo do beneficiário. Ou seja, se quem consulta não souber quem é servidor da Casa não obterá as informações.

Omissão

A análise de técnicos do MPC revelou que a Casa Legislativa não publica, em seu portal da transparência, informações sobre a concessão de diárias aos servidores, contratos na íntegra e termos aditivos, editais de licitação, dispensas, inexigibilidades, ata de adesão e o resultado dos editais (com a indicação do vencedor e do valor). O levantamento apontou ainda a ausência de divulgação dos valores de arrecadação, inclusive de recursos extraordinários, a existência de informações atualizadas (em tempo real), assim como o valor recebido, a origem e a data do repasse de transferências federais, estaduais e municipais.

Na sessão plenária de terça-feira, a vice-presidente da ALE-AM, Alessandra Campêlo (MDB) afirmou que não há transparência no sistema de informática da Casa Legislativa. “Infelizmente, o nosso sistema de informática da Casa não consegue e não está preparado para dar transparência aos nossos trabalhos. Se avizinha tempos que a gente pode ter CPI e pedido de impeachment e é impossível nesse ambiente sem transparência que possamos conduzir esses processos”, declarou a parlamentar durante pronunciamento em que defendeu o retorno das sessões presenciais.

Os outros

O Ministério Público do Amazonas ocupa a primeira posição no ranking da transparência dos poderes 2020 com 100% dos itens atendidos. Em seguida, vem o Tribunal de Contas (94,4%), a Defensoria (89,7%), o governo do Estado (87,8%) e o  Tribunal de Justiça com 73,3%.

Comentário: Tiago Jacaúna, cientista político e sociólogo

“A política de transparência configura-se como a principal guia para a legitimidade democrática, principalmente, diante da crescente desconfiança dos cidadãos nas instituições próprias da democracia. Assim, a abertura do Estado para um maior controle social que permita a responsabilização dos agentes públicos (accountability) é fundamental para a saúde democrática. O sinal que a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) emite ao não publicizar informações importantes sobre recursos humanos, diárias, licitações, entre outros, fragiliza as possibilidades de controle social e joga uma sombra de desconfiança sobre possíveis delinquências do homem público. No cenário que vivenciamos, esse tipo de ação aumenta o processo de ‘desdemocratização’ do Estado. O que chama a atenção na divulgação do ranking da transparência do MPC-AM (2020) e de outros rankings como o elaborado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (2016), é a posição sempre marginal da ALE-AM. Nos referidos rankings a ALE-AM possui um baixo desempenho, ou seja, existe um conjunto expressivo de informações não publicizadas. Diante disso, é preciso aumentar a pressão da sociedade civil e responsabilizar o presidente da ALE-AM bem como os demais parlamentares, em relação à baixa transparência dessa Casa Legislativa. Esse tipo de atitude ameaça a legitimidade democrática e não pode ser tolerado”.

Personagem: Presidente da ALE-AM, Josué  Neto

Após assumir o terceiro mandato à frente da ALE, Josué Neto prometeu dar mais transparência aos gastos do Legislativo. Disse que publicaria a folha salarial nominal dos servidores. “Nós não vamos ter problema nenhum em divulgar isso. É importante dizer que a Assembleia do Amazonas é a quarta Assembleia mais transparente do País. A nossa missão é atender 100% da transparência e atender à lei”, declarou em entrevista publicada no dia 3 de fevereiro de 2019.

Em março, de 2014, em sua primeira gestão, Josué afirmou que a ALE-AM estudava se adequar à Lei da Transparência, mas não deu prazo para promover a publicação da folha de pagamento.

No dia 15 de maio de 2015, em seu segundo mandato de presidente, Josué Neto garantiu que em 45 dias os nomes, funções e salários dos 2.500 servidores da Casa seriam publicados na internet. Em dezembro do mesmo ano,  voltou a prometer que até o final de fevereiro de 2016 publicaria a lista salarial nominal. E justificou a necessidade de ajuste técnico para cumprir a ‘parcela de transparência que realmente falta na Casa’.

No dia 26 de novembro de 2016, Josué declarou que o sistema de publicação da folha da ALE-AM estava sendo finalizado. “Espero entregar à próxima gestão da Assembleia todas as ferramentas para cumprir com essa publicação”, disse.

O ex-deputado David Almeida (Avante) assumiu a presidência da Casa, no biênio 2017-2018, fez a mesma promessa e não cumpriu.

Blog: Evelyn Freire de Carvalho, procuradora do Ministério Público de Contas do Amazonas

“É preocupante e lamentável a postura     apresentada pelo Legislativo Estadual. A Casa que representa o povo amazonense deveria zelar pela transparência de suas ações. Todos os demais poderes e órgãos envidaram grandes e admiráveis esforços para melhorarem a transparência. Essa é a postura que esperamos de todo gestor público. A falta de transparência no Legislativo Estadual é algo que já vem sendo enfrentado pelo Ministério Público de Contas há anos. Já fizemos recomendações, expedimos ofícios e analisamos a questão da transparência nas contas anuais, infelizmente sem sucesso. Tentaremos, mais uma vez, um diálogo direto com o presidente da ALE-AM, buscando sensibilizá-lo da importância de melhorar a transparência. Adotamos procedimento similar com o Ministério Público do Estado e Defensoria, o que foi muito positivo. Em não surtindo efeito, iremos representar”.

‘Muitos dados já estão no portal’

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) informou que está seguindo as observações do Ministério Público de Contas (MPC-AM) com reuniões que vinham sendo realizadas antes do isolamento social imposto pela pandemia de coronavírus.

“Muitos dados indicados pelo MPC-AM já estão no Portal de Transparência da Assembleia e dependem apenas de ajustes técnicos. Tão logo seja possível, as reuniões com o Ministério Público de Contas serão retomadas para os ajustes necessários.  A decisão da Assembleia é dotar o seu portal de todas as informações devidas, respeitando integralmente a Lei da Transparência”, diz trecho da nota enviada pela Diretoria de Comunicação.

A Casa comunicou ainda que o seu Diário Oficial Eletrônico, disponível em seu site, contém informações como licitações, contratos, suas prorrogações, nomeações e exonerações de pessoal. “Várias páginas específicas dentro do portal estão disponíveis como a publicação de salários, verbas de deputados, prestações de contas da Casa, prestação de contas de verbas de deputados, todos os processos legislativos estão disponíveis. Portanto, a ALE-AM sempre trabalhou para tornar o seu portal o mais transparente possível”.

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Repórter de A Crítica

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