Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019
REGRAS DE VESTIMENTAS

Defensoria pede suspensão de portaria que proíbe uso de top e minissaia em festival

Medida impôs regras de vestimentas para menores de 18 anos. Defensores do Polo do Baixo Amazonas, que atende o município, ingressaram com mandado de segurança com pedido de liminar nesta quarta-feira (23)



show_dpe_am_A1F0BE03-B43B-4C8C-A1D3-E0800818CEF4.jpg Foto: Arquivo/AC
23/10/2019 às 20:39

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ingressou nesta quarta-feira (23) com um mandado de segurança com pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da Portaria nº 11, de 09 de outubro de 2019, editada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barreirinha, disciplinando o ingresso de crianças e adolescentes no Festival Folclórico de Barreirinha. A portaria impôs, entre outras coisas, regras de vestimentas, como a proibição do uso de top e minissaia para crianças e adolescentes com menos de 18 anos. 

O mandado de segurança é assinado pelos defensores públicos do Polo da Defensoria no Baixo Amazonas, que tem sede em Parintins e atende também Barreirinha e outros municípios vizinhos. 



A portaria que disciplina o ingresso de crianças e adolescentes no Festival Folclórico de Barreirinha, a ser realizado entre os dias 24 e 26 de outubro, foi publicada em 17 de outubro de 2019, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas - Caderno Administrativo – Seção V. 

Em seu artigo 2ª, o documento proíbe a participação de menores de 18 anos de idade durante a realização do festival folclórico do município com “trajes tais minissaias, tops, etc, que atentem contra a integridade moral”. Quem descumprir a medida estará sujeito a multa de R$ 500, estabelece ainda a portaria. 

Mandado de segurança

Entre os argumentos levantados pelos defensores públicos no mandado de segurança está o de que a portaria, sob o pretexto de disciplinar a entrada de crianças e adolescentes no evento cultural, acaba traduzindo uma tutela de corpos femininos e agrava ainda mais a violência de gênero, pois legitima o inconsciente coletivo de que a mulher (seja criança, adolescente ou adulta) deve seguir determinados padrões para ser respeitada ou considerada digna. 

O mandado de segurança assinado pelos defensores também levanta questionamento sobre de que maneira uma minissaia, um top ou outro tipo vestimenta podem atentar contra a integridade moral de crianças e adolescentes, senão quando vistos sob a ótica do machismo como sistema estrutural. 

Os defensores também destacam que a violência de gênero possui raízes estruturais que passam pelo controle de corpos femininos, e que a portaria deve ser repudiada porque, entre outras razões, contribui para a assimilação da ideia de que se o corpo da mulher está fugindo do “padrão da moral” há o “convite” à violência (indo na contramão da desconstrução desse imaginário social). 

De acordo com o mandado de segurança, a portaria possui também vício da ilegalidade, havendo abuso do poder disciplinador, pois, da forma como editada, atenta contra a dignidade (artigo 1º, III, e artigo 227, ambos Constituição da República de 1988), a liberdade e a igualdade (artigo 5º, caput, e artigo 227, ambos da CRFB/88), o respeito (artigo 227, CRFB/88), dentre outros direitos e garantias fundamentais e humanos, dirigidos às crianças e adolescentes e as mulheres, enquanto grupos reconhecidamente vulneráveis.

O mandado de segurança considera também que não se pode admitir o argumento de que a portaria apenas estaria seguindo o exemplo histórico de outras portarias editadas para disciplinar eventos realizados no Amazonas, como o Carnaval em Manaus ou o Festival de Parintins, pois um erro não justifica outro.  

Com base nesses argumentos, o mandado de segurança pede a concessão da medida liminar, para que sejam, imediatamente, suspensos os efeitos da Portaria nº 11/2019, da Vara Única da Comarca de Barreirinha/AM, incluindo o Artigo 2º, com as regras sobre vestimentas; que sejam requisitadas informações à autoridade coatora e que no mérito da ação seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da portaria e de seu Artigo 2º. 

O mandado de segurança é assinado pelos defensores públicos do Polo do Baixo Amazonas Gabriela Ferreira Gonçalves, Danilo Justino Garcia, Everton Sarraff Nascimento e Rafael Lutti e pela coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Nudem/DPE-AM), Pollyana Souza Vieira.

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