Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2019
PLANO MAIS BRASIL

Pacote de mudanças de Paulo Guedes ‘poupa’ incentivos fiscais da ZFM

PECs propõem ajuste fiscal, fortalecimento do pacto federativo, com maior distribuição de recursos entre a União, estados e municípios



Roque_de_s__9CA7F91F-B634-42CC-A284-B0BC0D402C99.JPG Foto: Divulgação/Roque de Sá/Agência Senado
12/11/2019 às 07:12

Ao ser anunciado o “Plano Mais Brasil”, na última terça-feira, pelo governo federal, que tem como meta a transformação do Estado por meio de um rigoroso ajuste fiscal, fortalecimento do pacto federativo, com maior distribuição de recursos entre a União, estados e municípios, o governo do Estado, políticos e principalmente os empresários da Zona Franca de Manaus (ZFM) respiraram aliviados porque o modelo de incentivos fiscais do Amazonas, com 52 anos de existência e amparado pela Constituição Federal desde 1988 ficou fora do pacote do ministro da Economia, Paulo Guedes, considerado inimigo da ZFM.

No entanto, parlamentares, ligados à economia, tributaristas e especialistas da ZFM temem por medidas, embutidas no pacote de Guedes, que podem afetar o Amazonas.



Em uma das Propostas de Emenda à Constituição (PECs), há previsão de suspender a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários em caso de emergência fiscal do estado. Outra medida prevê que os benefícios fiscais deverão ser validados a cada 4 anos e, a partir de 2026, os incentivos tributários não poderão ultrapassar 2% do PIB. De acordo com os analistas ouvidos por A CRÍTICA, essas questões afetam a ZFM.

O deputado estadual e advogado tributarista, Serafim Correa, diz que à primeira vista, as propostas do governo federal parecem não atacar a ZFM, mas o faz a médio e longo prazo.

Preocupação

“Nós, que temos uma Emenda Constitucional dizendo que os nossos incentivos terão validade até 2073, entraremos ou não nessa validação (a cada quatro anos)? Começa aí a criar a insegurança jurídica. A partir de 2026 vão pegar toda a renúncia fiscal e ver se ultrapassa 2% do PIB. Se ultrapassar, cortarão. E quais os critérios? Vão colocar as regiões para brigar umas com as outras e sempre vencerá o que detenha o maior poder político, econômico e financeiro. Vejo isso com preocupação”, argumenta Serafim Correa.

Para o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), o pacote fiscal preserva a Zona Franca de Manaus ao propor um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual e permite que o Estado mantenha incentivos estaduais, fundamentais para determinadas indústrias. E a unificação de IPI, PIS e Cofins tende a aumentar o repasse do estado do Amazonas.

Novos benefícios

Questionado sobre o motivo por que a ZFM ficou fora do Plano Mais Brasil, o Ministério da Economia respondeu: “A PEC do Pacto Federativo prevê que, a partir de 2026, não poderão ser concedidos novos benefícios e estes ainda não poderão ser ampliados ou renovados, se o valor total dos incentivos estiver acima de 2% do PIB. Como o regime da Zona Franca de Manaus irá vigorar até 2073, por não se trata de novos benefícios, a PEC não efetua mudanças relacionadas à configuração atual da ZFM. Sobre a avaliação (a cada 4 anos), todos os benefícios serão analisados, o que será importante para mensurar a efetividade dos incentivos concedidos e os resultados alcançados”.

Royalties

O Plano Mais Brasil prevê maior distribuição dos royalties do petróleo entre os municípios. A maior jazida de petróleo do Amazonas está no Município de Coari. O deputado Serafim Correa diz que essa é uma questão complexa e polêmica cujo pano de fundo é a divisão do ICMS que como regra é cobrado na origem e no destino.

Há exceção para o petróleo que é cobrado só no destino. Daí os estados produtores de petróleo, que ficam sem esse ICMS, reivindicam a maior parte do bolo dos royalties. A sugestão do parlamentar é dividir proporcionalmente os royalties pelo mesmo critério da divisão do FPE e FPM já que o subsolo é da União

Propostas apresentadas pelo governo ao Congresso

Novo marco institucional da ordem fiscal e o Conselho Fiscal da República; estado de emergência; plano de fortalecimento dos estados; desvinculação de fundos públicos; fortalecimento da federação; nova administração pública; reforma tributária e privatizações.

Para estados e municípios, mecanismos de emergência serão acionados sempre que despesa corrente exceder 95% da receita corrente (1 ano).

Não pode promover funcionário (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias

Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários e permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos

Os mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que será permitido é o gestor administrar conjuntamente.

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Repórter de A Crítica - Correspondente em Brasília

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