Quarta-feira, 24 de Julho de 2019
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Cresce em 47,7% o número de medidas protetivas para mulheres no Amazonas

Em 2018, no ano em que o descumprimento da medida passou a ser crime, a quantidade de solicitações saltou para 47,7%



delegada_51DF7A5F-FFF0-4CAE-9686-8EAF4A0DEB22.JPG Delegada diz que medida resguarda as mulheres física e moralmente. Foto: Euzivaldo Queiroz
09/02/2019 às 05:00

No ano em que o descumprimento de medidas protetivas virou crime, em 2018, o número de solicitações do instrumento jurídico de proteção a mulheres ameaçadas disparou no Amazonas. Foram solicitadas 5.511 medidas no ano passado contra 3.729 em 2017, o que representa um aumento de 47,7%.

Para a Delegacia Especializada em Crimes Contra Mulher  (DECCM), a medidas protetiva  têm se mostrado  uma das mais eficientes ferramentas para prevenir novos casos de agressão física, moral, psicológica ou sexual.

As medidas protetivas de urgência são decisões judiciais solicitadas por qualquer delegacia  e deferidas por um magistrado em assistência às vítimas de violência. Por meio deste mecanismo, as mulheres conseguem manter o agressor distante, solicitar pensão alimentícia e proibir que o suspeito entre em contato, seja por meio de familiares ou se utilizando de redes sociais.

De acordo com a delegada Débora Mafra, titular da DECCM, tem direito à medida protetiva toda mulher que sofreu algum tipo de violência dentro do âmbito doméstico, seja do marido, pai, irmão, tio ou até mesmo por pessoas sem parentesco sanguíneo, como amigo ou namorado.

“A medida protetiva serve para resguardar a mulher, física e moralmente. Após ser vítima de violência, a mulher informa querer medida protetiva, a polícia solicita e o juiz concede a medida online, no plantão, analisando a necessidade, impedindo assim que o agressor mantenha contato. A mulher pode requerer pensão alimentícia para o filho, impedir que o agressor tente se aproximar de familiares próximos e suspender o porte de arma”, explicou.

Tipos de violência

A delegada Débora Mafra afirmou que não importa se o agressor é homem ou mulher, se a violência é praticada em ambiente domiciliar ou até mesmo contra um empregado, ou ainda que haja uma relação íntima homossexual ou heterossexual, as vítimas são amparadas pela Lei Maria da Penha.

“Existem cinco tipos de violência com a qual a mulher pode ser vítima, que são a violência física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial. Se ela está sofrendo isso em casa, tem o direito de solicitar medida protetiva na delegacia, mas se ela não quiser, somente um inquérito policial é instaurado”, disse.

Após a solicitação, caso a vítima se arrependa, pode recorrer à Justiça para retirar o mecanismo de defesa. Mas, ainda que o juiz decida pela retirada, o processo de violência doméstica não deixa de existir e continua tramitando até um julgamento.

Análise

No ano passado, a lei federal 13.641, de 3 de abril, alterou a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

A juíza Ana Lorena, do 1° Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, considera que a regra tornou as medidas muito mais efetivas, fazendo com que as mulheres confiem mais no sistema de Justiça e proteção à elas. No entanto, a juíza ressalta que o Estado deve acompanhar o processo, fiscalizando o cumprimento da medida protetiva.

"A lei 11.340 (Lei Maria da Penha) é considerada uma das três melhores leis sobre o tema no mundo. Entendo que as medidas protetivas nela previstas foram o melhor mecanismo de proteção à mulher vítima de violência. É bem verdade que elas, após deferidas, necessitam de acompanhamento por parte do Estado, porque nos casos mais graves a determinação de retirada do agressor do lar ou afastamento da vítima tem que ser fiscalizada e, hoje, em caso de descumprimento, o agressor responde por outro crime, dessa vez tendo como sujeito passivo o Estado e o Juiz prolator da ordem. Com essa nova tipificação e a possibilidade de responder por outro crime essas medidas protetivas tornaram-se mais efetivas e as vítimas confiam mais no sistema", disse a magistrada.

Outras ferramentas de proteção                                         

Além das medidas protetivas, em casos de urgência, a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) possui o programa “Casa Abrigo”, que acolhe mulheres, caso elas não tenham onde dormir ou ficar após serem vítimas de violência doméstica.

“A polícia vai buscar os pertences da mulher, junto com ela, coisas pessoais e documentos, por exemplo. Além disso, temos o Ronda Maria da Penha, que atende essas mulheres em casa, fazendo o monitoramento caso o agressor viole as medidas judiciais, e também temos o app Alerta Mulher para casos extremos de vítimas de agressão com risco de o agressor retornar a agredir a vítima. Pelo aplicativo, a mulher informa a polícia e uma viatura vai imediatamente ao local”, explicou Débora Mafra.

CNJ recomenda o uso de tornozeleiras

Agência CNJ  - Foi preciso colocar uma tornozeleira eletrônica no ex-marido de Cristine (nome fictício), vítima de violência física e psicológica por 20 anos, para que a Justiça do Distrito Federal comprovasse que ele descumpria medidas protetivas de urgência, e, finalmente, fosse afastado da ex-mulher. Vigiar os passos de agressores por meio de equipamentos eletrônicos tem sido uma das formas encontradas pela Justiça para monitorar o cumprimento da decisão. A ação conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos magistrados que compõem o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).

É comum, em casos de violência doméstica, juízes determinarem uma distância mínima, em metros, que deve ser mantida entre ofensor e vítima. No entanto, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não garante a fiscalização da medida. “O monitoramento possibilita verificar a obediência à decisão e traz mais segurança as vítimas pois tende a inibir o descumprimento da medida protetiva pelo agressor. Ele teme, de fato, ser preso”, afirmou a juíza Luciana Lopes Rocha, ex-presidente do Fórum e coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Diante dos elevados índices de casos de violência doméstica cometidos contra mulheres no Brasil, magistrados têm defendido a importância de haver um acompanhamento mais efetivo do cumprimento das penas dos homens enquadrados na Lei Maria da Penha. O monitoramento eletrônico foi recomendado pelos juízes especializados em casos de violência doméstica durante a realização da 10ª edição do Fonavid.

“Seja noite ou dia, a central de monitoramento registra o descumprimento de maneira eficaz, com precisão. O fato é comunicado à Justiça, que passa a ter maior controle sobre o caso. O equipamento também oferece mais segurança à vítima, pois a central avisa quando o agressor se aproxima”, explica o juiz Ben-Hur Viza, um dos coordenadores do Núcleo Judiciário da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Distrito Federal (CJM/DF). Em Brasília, 40 homens são monitorados pela central por descumprimento à Lei Maria da Penha.

Receba Novidades

* campo obrigatório

Mais de Acritica.com

Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.