Em Manaus, lei isenta IPTU para famílias com até 3 salários mínimos
A proposta prevê que o imóvel do beneficiado esteja construído de forma definitiva e não ultrapasse o valor de R$ 105 mil. Para ter direito à isenção, o morador deve protocolar o pedido junto à prefeitura de Manaus
(Foto: Reprodução / Internet)
A prefeitura de Manaus determinou a suspensão do pagamento de Imposto Único Predial Urbano (IPTU) para quem mora em imóvel no qual possui a escritura. A Lei 419/2019 foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (20) e algumas restrições para a efetivação do benefício foram colocadas pelo executivo municipal, entre elas, a de que a isenção deve ocorrer apenas nos casos em que o proprietário tenha renda de até três salários mínimos.
Para ter direito à isenção, o morador deve protocolar o pedido junto à prefeitura de Manaus, situada na Compensa, Zona Oeste da capital. Após a aprovação, que de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças pode levar até 15 dias, o proprietário do imóvel terá o benefício concedido por cinco anos. Ao final deste período, a obrigação tributária de recolher o IPTU deverá ser reestabelecida.
A proposta prevê que o imóvel do beneficiado esteja construído de forma definitiva e a construção efetivamente incluída no Cadastro Imobiliário Municipal. O valor de venda da propriedade também não pode exceder a mil Unidades Fiscais do Município (UFM), ou seja, aproximadamente R$ 105 mil.
Outra lei sancionada pela prefeitura de Manaus isenta o pagamento de IPTU dos moradores de casas que possuem programas de habitação como o 'Minha Casa, Minha Vida', e que se enquadram nas determinaçãoes da lei 419.
Outros projetos de lei que tratam de isenção de IPTU em diversos casos específicos também tramitam na Casa Legislativa. O PL 416 e o PL 418, que trata da remissão do IPTU, nos casos de calamidade pública e de notória Pobreza.
Impacto nas contas públicas
A economista Lúcia Trindade, professora de economia aplicada na Universdade Federal do Amazonas (Ufam) destaca que o quadro de arrecadação será afetado com a nova lei que entra em vigor. "Neste ano ainda não será possível sentir o impacto nas contas municipais, mas no próximo ano, principalmente em fevereiro, este vácuo de arrecadação do IPTU se tornará mais evidente", explica.
No ínicio deste ano, a prefeitura realizou um balanço dos valores do IPTU pagos até março. Ao todo, foram R$ 113 milhões pagos pelos contribuintes para os cofres municipais. "Espero que a prefeitura tenha realizado um trabalho atento nessa questão fiscal", conclui a economista.