Domingo, 31 de Maio de 2020
DEFINIDO

Governador veta Projeto de Lei que busca regular mercado de gás no AM

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que subsidia o veto de Wilson Lima, sustenta que o projeto de autoria do presidente da ALE-AM é inconstitucional



cig_s_DE0C6FA0-0584-4D99-82C8-07EBD53C6DAA.jpg Foto: Arquivo AC
07/05/2020 às 19:58

O governador Wilson Lima (PSC) vetou totalmente o Projeto de Lei 153/2020 aprovado de forma relâmpago pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), no mês passado, que cria um novo marco regulatório de gás natural no Estado do Amazonas.

O veto foi seguido pela criação de uma comissão para debater o tema como instrumento legal para subsidiar o Governo do Amazonas a adotar a política que melhor atenda os interesses da sociedade.



O parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGE), que subsidia o veto de Lima, sustenta que o PL de autoria do presidente da ALE-AM, deputado Josué Neto (PRTB), é inconstitucional, por conter vício de iniciativa, com o potencial de trazer prejuízos ao erário, uma vez que a propositura  legislativa imputa ao Poder Executivo despesas de ressarcimento com inovações aplicadas pela empresa privada.

“A criação de despesas ao Poder Executivo, no auge da crise da Covid-19, reduz ainda mais a capacidade do Estado do Amazonas de manter os serviços públicos e o regular pagamento das despesas correntes, dada a notória queda de arrecadação”, cita a PGE.

O parecer n° 006/2020 alerta que a sanção do projeto afetaria a concessão pública da Cigás, com novos concorrentes no mercado, dominado pela empresa de economia mista desde o ano de 1995. A estatal tem outorga com exclusividade para a exploração de gás natural no Amazonas até 2060.

“Em razão disso, deve-se alertar para o potencial prejuízo do Estado do Amazonas advindo da perda financeira decorrente de sua participação acionária na Cigás, a perda imediata do valor de mercado da Cigás, além da possibilidade de ter de enfrentar questionamentos judiciais no tocante a eventuais prejuízos da concessionária decorrentes do novo regime de concessão advindo do PL n° 153/2020”,aponta.

Ainda conforme o parecer, alguns mecanismos do PL geram intervenção direta da Assembleia Legislativa nas prerrogativas do Governo do Estado na criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta, das empresas públicas, das sociedades de economia mista, das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público.

“Desta feita, considerando que o projeto, ao dispor de forma analítica sobre a prestação do serviço de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de concessão e sua regulamentação, cria inúmeras obrigações a serem cumpridas, tanto pelo Poder Concedente, quanto pelas concessionárias que exploram o serviço de gás canalizado, a única conclusão a que se pode chegar é pela violação da Constituição do Estado do Amazonas, uma vez que a iniciativa para apresentar tal projeto de lei pertence, de forma  exclusiva ao Governador do Estado”, indica.

Outra violação de dispositivo legal sinalizado no parecer assinado pelo subprocurador geral Fabio Ferreira é a não observância do artigo 54 da Constituição Amazonense que estabelece como atribuições privativas do Chefe do Executivo, a direção superior da administração e a competência para dispor sobre a sua organização e seu funcionamento.

“Indubitavelmente, a matéria veiculada no PL n. 153/2020 tem sua iniciativa reservada ao Governador do Estado do Amazonas, não podendo qualquer parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas usurpar a iniciativa de projetos que visem a dispor sobre a estruturação e atribuições do processo de alienação”, assegura a PGE.

Sob medida

O site Poder360 publicou uma matéria no mês passado  afirmando que a ALE-AM aprovou o novo marco regulatório sob medida para beneficiar a empresa Eneva, que investe em projeto de gás natural no Estado.

Projeto de Josué foi visto pela imprensa especializada como uma abertura do mercado de gás natural do Amazonas. Procurado para comentar o veto ao seu projeto, nem o deputado e a sua assessoria retornaram à reportagem.

A Eneva, que já opera uma usina de gás natural no campo do Azulão, localizado entre os municípios de Silves e Itapiranga, respondeu que respeita e cumpre rigorosamente as legislações estaduais em vigor e assim se manterá caso outras venham a ser estabelecidas. A empresa entende que cabe aos órgãos competentes de cada Estado dar o devido encaminhamento aos temas de interesse da sociedade e do mercado.

Saiba mais

O projeto foi aprovado com voto contrário da deputada líder do governo Joana Darc (PL) e Saullo Vianna (PTB). Ambos pediram mais tempo para discutir o projeto e alegaram que a Assembleia não tem poder de legislar na regulamentação da exploração de gás natural.


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