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Manaus
SISTEMA PRISIONAL

Atuação da Umanizzare é reduzida e DPE-AM assumirá assistência jurídica de presos

Atualmente a assistência jurídica dos 9 mil detentos do Estado é feita pela Umanizzare. Empresa recebeu R$ 653,2 milhões do governo estadual nos últimos quatro anos para gerenciar unidades prisionais do Amazonas 13/01/2018 às 03:31 - Atualizado em 13/01/2018 às 08:38
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Umanizzare é apontada como uma das responsáveis pelo segundo maior massacre em presídios do Brasil, que ocorreu no dia 1° de janeiro de 2017 dentro do Compaj. Foto: Arquivo/AC
Janaína Andrade Manaus (AM)

A partir de 1° de junho, a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) vai assumir a assistência jurídica dos 9 mil presos do sistema carcerário estadual, até então atendidos pela empresa Umanizzare, responsável pela gestão dos presídios e que está com o contrato por um fio com o governo. 

A empresa terceirizada é apontada como uma das responsáveis pelo segundo maior massacre em presídios do Brasil, que ocorreu no dia 1° de janeiro de 2017 dentro do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, quando 56 internos foram mortos. 

A diminuição do poder de atuação da Umanizzare era uma medida que vinha sendo prometida pelo governador Amazonino Mendes (PDT) desde que assumiu a administração do Estado. Na quinta-feira (11), durante coletiva onde fez um balanço dos 100 dias de sua gestão, ele disparou contra a terceirizada. 

“(A Umanizzare) continua prestando serviço, mas não renovamos. Vamos fazer uma auditoria e vamos saber quanto custa realmente cuidar de um presídio, para fazer um projeto e uma licitação decente e correta. Vamos afastar esse fantasma de uma vez por todas. O que norteia o governo é esta prudência”, sustentou.

A DPE-AM foi comunicada da nova “missão” por meio de ofício encaminhado no dia 5 de janeiro pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap). No documento, a secretaria informou que os próximos projetos básicos de cogestão do sistema prisional não incluirão nenhuma atividade jurídica. 

O documento solicita, ainda, que, a partir de junho, a DPE-AM já esteja preparada para garantir o acesso à assistência jurídica dos presos condenados da capital.

No ofício, a Seap justifica o pedido usando a Resolução nº 09 de 13 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que estabelece que, para cada unidade prisional exista o mínimo de 03 defensores para cada 500 detentos. 

A Defensoria tem 102 defensores públicos para atender a todo o Amazonas. A lei da DPE, aprovada no ano passado com base no crescimento populacional do Estado, aponta como necessários 232 defensores – o que expõe um déficit de 130 servidores.

Dentro de quatro meses, a DPE-AM terá à sua frente a responsabilidade de assistir juridicamente 9.018 presos, sendo 6.488 na capital e 2.530 no interior, com orçamento menor que órgãos como Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). 

O defensor público geral do Estado, Rafael Barbosa, diz que a instituição reafirma que vem trabalhando para cumprir sua função, não só no sistema prisional, como em todas as áreas de atendimento à população, mas que necessita que um socorro financeiro para atuar de forma efetiva.

Disparidade na partilha orçamentária

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) perde em poder financeiro para a Assembleia Legislativa (ALE-AM), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o Ministério Público (MP-AM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

Apesar do Estado ter concedido pequenos aumentos no percentual da DPE-AM, que a partir deste ano, terá 1,2%, o abismo financeiro em comparação a outros órgãos é grande.

O Ministério Público Estadual, por exemplo, teve em 2017 um orçamento de aproximadamente R$ 211 milhões, enquanto que a DPE-AM contou com cerca de R$ 66 milhões.

A diferença na partilha de recursos aumenta quando se compara o orçamento da DPE  com o do TCE, que em 2017 teve à disposição R$ 237,7 milhões. O defensor público geral do Estado, Rafael Barbosa, defende o aumento da fatia orçamentária da DPE para cumprir as novas funções determinadas pelo governo.

Repasses de R$ 653 mi em quatro anos

Com sede no Ceará, a Umanizzare recebeu R$ 653,2 milhões do governo estadual nos últimos quatro anos para prestar serviço de gerenciamento das unidades prisionais do Estado. Somente em 2016, foram pagos pelo Governo de José Melo R$ 302,2 milhões à empresa, que era responsável pelos serviços logístico, de conservação e limpeza, alimentação, assistência material, jurídica e médica aos presos, além de ser responsável pela contratação de agentes carcerários.

Segundo o defensor público geral do Estado, Rafael Barbosa, através da Defensoria Pública Especializada em Atendimento Coletivo, após decisão unânime do seu Conselho Superior, a entidade decidiu pelo ajuizamento de uma Ação Civil Pública até o final do mês para contestar a terceirização do serviço de assistência jurídica nos presídios.

“Após consultar nossos órgãos técnicos, percebemos que a situação da Umanizzare, no que tange ao serviço de assistência jurídica aos presos, feria preceitos da Constituição Federal, da Lei de Execução Penal e das Leis Complementares n. 01/90 e 80/94”, disse Rafael Barbosa.

Em números

102 defensores públicos atuam no estado do Amazonas,  com a missão de prestar assistência jurídica à população. Segundo o defensor público geral do Estado, Rafael Barbosa, o ideal seriam 232 defensores públicos, o que revela um déficit de 130 servidores.

5.291 presos excedentes para a quantidade de vagas disponíveis no sistema prisional do estado cumprem pena nas cadeias do Amazonas. De acordo com a assessoria da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), as unidades prisionais possuem 3.727 vagas e um total de 9.018 presos.

BLOG - Rafael Barbosa, Defensor público geral

“Com o orçamento que temos não há nem espaço para contratar 20 defensores. O orçamento da DPE foi preparado para que a gente continue atuando na capital, da forma que atuamos hoje. Para atender a área penal seriam necessários mais 30 ou 40 defensores. Nosso orçamento teria que chegar a 2%, sendo que hoje é de 1,2%. Não foi conversado com a DPE sobre isso. A previsão de orçamento para a DPE é de R$ 78 milhões, se conseguirmos esse acréscimo iria para, uma média de R$ 130 milhões. Não foi conversado com a Defensoria essa data de 1° de junho e nem o que o Governo vai fazer de aporte orçamentário. Agora a gente vai ter que conversar. Somente desta forma iremos assumir de forma digna o atendimento à população carcerária”.

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