Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020
LIMINAR

Juíza nega pedido para suspender licitação para obras na BR-319

Pedido havia sido feito pelo Ministério Público Federal, mas magistrada Jaiza Fraxe afirmou que obra não acarreta aumento da capacidade da rodovia, 'de modo que não poderá haver intervenções indevidas'



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20/08/2020 às 16:16

A juíza federal Jaiza  Fraxe rejeitou pedido liminar (rápido e provisório) do Ministério Público Federal (MPF) para suspender processo licitatório realizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) com a finalidade de contratar empresa para obras de recuperação da BR-319, do quilômetro 177,8 ao 250. 

A magistrada ressalta que a que  obra é mera continuidade da recuperação do Trecho C da BR-319 (km 177,8 ao 250) não acarretando   aumento da capacidade da rodovia, de modo que não poderá haver intervenções indevidas, construção de terceiras faixas ou a duplicação da estrada. “Caso, porém, o MPF comprove em algum momento haver aumento de capacidade sem licenciamento prévio, outros descumprimentos ou inadequações, a questão poderá ser reanalisada a qualquer tempo”, ressalvou a juíza. .



No processo, o Dnit relatou que  vem acatando integralmente as decisões judiciais referentes ao processo de recuperação da BR-319 e cumprindo o rito do licenciamento ambiental para o trecho do  meio (km 250 ao km 656,70), o de maior extensão a ser recuperado. Disse também que, em relação ao segmento que vai do Km 177,8 ao 250,0, “as providências administrativas visam, tão somente, o término das obras inacabadas.  E que  os trabalhos a serem realizados não promoverão a ampliação da capacidade da rodovia. 

Relatou ainda que foi o próprio MPF que recomendou a adoção de "providências administrativas necessárias para o início da execução das obras de pavimentação e reconstrução do segmento C da rodovia". 

A juíza lembra, na sentença, que acatando a recomendação do MPF o Dnit iniciou todo o planejamento para a retomada das obras de pavimentação e reconstrução desse trecho, conforme previsto e permitido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ibama. “Para tanto, foram elaborados os documentos necessários à deflagração de procedimento licitatório, os quais, visando a dar efetivo cumprimento a decisão judicial, foram submetidos à análise do Ibama, órgão central para o deslinde da Ação Civil Pública, conforme reconhecido pelo juízo, para avaliação acerca de eventuais impedimentos na contratação pretendida pelo DNIT”. 

Narra que o Ibama  não se opôs ao prosseguimento do procedimento licitatório, haja vista tratar-se de retomada das obras de recuperação do pavimento do segmento C já regularmente autorizadas pelo órgão de licenciamento ambiental.

Jaiza Fraxe afirma, na decisão, que “a Superintendência de Polícia Federal no Amazonas informou que possui equipamentos tecnológicos e satélites aptos a identificar quaisquer delitos ambientais na área, incluindo queimadas e desmatamentos, de modo que ocorrências supervenientes devem dar ensejo a ações novas, essas sim, perante o juízo ambiental competente, desde que não tenham vinculação com o cumprimento de sentença ora em tramitação”.

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