Domingo, 19 de Setembro de 2021
DECISÃO

Manauara demitida indevidamente durante pandemia ganha direitos trabalhistas na Justiça

Juiz do Trabalho condenou a empresa a pagar verbas rescisórias e danos morais à funcionária. Ela havia sido demitida por motivo de 'força maior', no início da pandemia no Amazonas



03_DA1080D0-BFB3-47FE-85E9-2B385CAC43AC.jpg Foto: Reprodução/Internet
22/03/2021 às 17:15

Duas empresas que atuam no serviço de transporte aéreo em Manaus foram condenadas, na última semana, a pagar verbas rescisórias e danos morais a uma funcionária demitida de forma indevida no início da pandemia do novo coronavírus.

A decisão é reconhecida pelo juiz do Trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª região, José Antonio Correa Francisco, em ação trabalhista iniciada no ano passado. O magistrado julgou procedentes os pedidos, e condenou as empresas a pagarem a quantia líquida de R$: 6.713,37 à trabalhadora que atuava desde 2013 nas companhias. 



As empresas utilizaram como justificativa a “força maior” para a demissão da funcionária, desligada em 16 abril do ano passado, ou seja, poucos dias após o dia 23 de março, quando iniciou o período de calamidade pública no Amazonas por conta da Covid-19. À época, não se era possível ter ideia dos efeitos econômicos e financeiros decorrentes do novo coronavírus.

“Ocorre que para ser considerado dispensa por motivo de força maior, é necessário que tal fato tenha afetado substancialmente a situação econômica e financeira da empresa, a ponto de ser necessário o seu fechamento”, explicou o advogado especialista em direito trabalhista, Luís Felipe de Azevedo Araújo, após destacar que muitas empresas usaram a pandemia como pretexto para dispensar funcionários sem o pagamento total das verbas devidas, fundamentando no artigo 501 da CLT, que prevê essa possibilidade.

“No caso dessa funcionária e de outras pessoas a empresa continua em atividade, sente os impactos econômicos como todos, mas continuam funcionando. Para ser válida essa dispensa sob motivo de força maior deve ocorrer o encerramento das atividades da empresa mesmo”, complementou o especialista.

Força maior não se aplica

Conforme a ação trabalhista, as empresas alegam a utilização do instituto jurídico da força maior, previsto nos art. 501 e seguintes da CLT, corroborada pela redação da MP 927/20, que reconhecia a calamidade pública decorrente da covid-19 como hipótese de justitificativa para a demissão. No entanto, a MP 927/20 foi retirada de pauta do Senado Federal em 15 de julho. Por isso, as normas jurídicas contidas ali não geraram efeitos além do período vigente.

As empresas deverão, por conta dessa sentença, pagar a diferença das verbas rescisórias pagas a menor, multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e ainda danos morais. “As empresas deverão os 20% de multa de FGTS, além de multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias que deve ser efetuado no prazo de 10 dias após a dispensa (art. 477, §6º da CLT), além dos danos morais por toda essa situação de dispensa pagando menos que o correto em plena pandemia”, finalizou o advogado. 

As empresas têm o prazo de oito dias úteis para entrar com recurso contra a decisão, a qual termina no dia 30 de março. A ciência das partes se deu no dia 16 de março, conforme sentença. "Eu entrei mais com a ação na justiça por que eu fui pesquisar e descobri que só poderia demitir o funcionário caso a empresa estivesse fechando as portas, o que não aconteceu até hoje. Sobre o valor da sentença, eu achava que seria maior por todos os transtornos causados, mas se o juiz determinou isso, é melhor do que nada", comentou a ex-funcionária, que preferiu não ser identificada na reportagem.

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Repórter de Cidades
Jornalista formada pela Uninorte. Apaixonada pela linguagem radiofônica, na qual teve suas primeiras experiências, foi no impresso que encarou o desafio da prática jornalística e o amor pela escrita.

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