MPC pede suspensão de contratos milionários de coleta de lixo

O Ministério Público de Contas do Amazonas classificou como "grave afronta" e "violação de ordem jurídica" a renovação por mais 15 anos de contratos milionários de coleta de lixo pela Prefeitura de Manaus, publicada no Diário Oficial do dia 30 de novembro, e que foi feita sem licitação. O procurador Ruy Marcelo pede a suspensão dos contratos em uma liminar que deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

Segundo o procurador de Contas, “a decisão de renovar por quinze anos os contratos viciados surpreendeu. Por mais impeditiva e desafiadora tenha sido a superveniente pandemia do Novo Corona Vírus de 2020, não há justo motivo para se perpetrar, em sentido antagônico à decisão plenária passada administrativamente em julgado, no último mês do mandato municipal, a renovação de longo prazo dos contratos reconhecidos como gravemente inválidos e ofensivos à ordem jurídica, em detrimento da prerrogativa de seu sucessor, de fazer cumprir a Lei e a autoridade do comando de controle externo desta Corte de Contas”.

A renovação de contratos que, de acordo com o procurador, beneficiaria as  empresas Tumpex e Marquise SA. também violaria uma recomendação feita pelo MPC em novembro de 2019, para que órgãos da Prefeitura dessem início ao planejamento para realização de novas licitações dos serviços que ainda eram objetos de investigação e julgamentos na Corte de Contas.

“No final do ano passado, expedimos a Recomendação Ministerial nº 211/2019/MPC/RMAM, de 28 de novembro de 2019, ao prefeito e ao secretário ora representado, no sentido de darem início ao planejamento para realização de novas licitações dos serviços atualmente ainda objeto dos contratos julgados ilegais pela Corte de Contas, relativos à coleta e disposição de resíduos em Manaus”, observou o procurador titular da 7ª Procuradoria, Ruy Marcelo.

Os contratos adotados são o de nº 033/2003, no valor de R$ 15.340.043,18, e o de nº 001/2013, orçado em R$ 11.043.168,77. “Ocorre que esses dois contratos são conhecidos da Corte de Contas do Estado, tendo sido rechaçados, na qualidade de atos gravemente ofensivos à ordem jurídica, por decisões que constituem coisa julgada administrativa”, ressalta a Representação.

O MPC-AM postulou a concessão de liminar objetivando “suspender parte dos efeitos das prorrogações contratuais, no tocante à cláusula de vigência de quinze anos, pleiteou providências imediatas de preparação de nova licitação. Requereu, ainda, a infração passível de multa, por descumprimento e desprezo de decisão do Controle Externo, assim como final julgamento no sentido de assegurar a autoridade do comando controlador” e desfazimento dos aditivos em prol da realização de licitação para o serviço de coleta e disposição dos resíduos sólidos.

Entenda

Em 30 de novembro, a Prefeitura de Manaus prorrogou por 15 anos os contratos de coleta e transporte de lixo na capital. Os extratos dos aditivos, que somam R$ 26.383.211,95, foram publicados no Diário Oficial do Município da última segunda-feira, a um mês do término do mandato de Arthur Neto (PSDB). 

O maior deles, de R$ 15,3 milhões, foi firmado com a empresa Tumpex LTDA, que foi contratada em 2003, ainda na gestão de Alfredo Nascimento. O outro aditivo custou R$ 11 milhões e foi firmado com a empresa Marquise S/A, que mantém um contrato com o Município desde 2013.

Os aditivos são assinados pelo secretário municipal de Limpeza Urbana (Semulsp), Paulo Farias, com data de 4 de novembro. Os contratos foram estendidos até 13 de novembro de 2035. 

Pelo extrato aditivo não fica claro se os valores contratados são mensais ou anuais. O contrato inicial da Tumpex, de 2003, previa o pagamento de R$ 58 milhões por um período de cinco anos, o que dá R$ 11,7 milhões por ano.

Já o contrato da Marquise, de 2013, previa o pagamento de R$ 30,8 milhões por seis meses de serviço, ou, cerca de R$ 5,1 milhões por mês. 

Ao jornal digital Amazonas Atual, que foi o primeiro a publicar os contratos, o prefeito Arthur Neto declarou não haver motivos para encerrar o contrato e que quer entregar para o prefeito eleito, David Almeida (Avante), a cidade com a limpeza pública garantida.

“Não tem razão pra cortar. Eu vou encerrar, entregar para o novo prefeito uma prefeitura sem a limpeza pública funcionando? Não vou fazer isso. Então, as empresas precisam de estabilidade para trabalhar, elas trabalham bem, Manaus é uma cidade considerada uma das mais limpas hoje. Então, não vejo nada demais”, disse o prefeito ao site. Arthur disse ainda que “15 anos é o prazo normal de uma concessão”.

Também ao Atual, David Almeida informou que todos os contratos celebrados por Arthur serão revisados depois que ele assumir o cargo e que se manifestará somente quando tiver acesso aos primeiros levantamentos financeiros e contábeis da comissão de transição.

MUDOU DE IDEIA

Ao A CRÍTICA, em 2013, Arthur descartou que fosse renovar o contrato com a empresa cearense Marquise, na época investigada pelo Ministério do Amazonas (MP-AM) por indícios de fornecimento de falsa Declaração de Atestado de Capacidade Técnica do Serviço de Compostagem de Lixo em um outro contrato com a Prefeitura de Manaus, para a qual presta serviços desde 1986. “Eu não vou aditar um documento que eu mesmo assinei há 24 anos, que era valido naquela época mas que hoje é uma realidade completamente diferente”, disse Arthur na ocasião.

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