Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019
MORTE DE ENGENHEIRO

Uso de segurança e carro da Prefeitura em crime pode trazer problemas a Artur

Congressista levanta a possibilidade da prática de crime de responsabilidade na participação de servidor e de um carro da prefeitura no crime do engenheiro Flávio dos Santos. Jurista afirma que, se for comprovada atuação do prefeito, a lei prevê cassação



PREFES_1E94026E-8BF4-4936-8214-C2CC470A6AA7.JPG Artur Neto com a primeira-dama Elisabeth Valeiko e o sargento da PM, lotado na Casa Militar, Elizeu da Paz Souza, que faz segurança de Alejandro Valeiko (Foto: Reprodução/internet)
06/10/2019 às 07:00

O caso do assassinato do engenheiro Flávio Rodrigues dos Santos pode acarretar consequências legais contra o mandato do prefeito Artur Neto (PSDB). O deputado federal Marcelo Ramos (PL), em publicação nas redes sociais, na sexta-feira, ressaltou que a participação de um servidor público e o uso de um bem público no crime, se comprovados, configuram crime de responsabilidade.

Esse tipo de delito é cometido por agentes públicos e pode levar à perda do mandato e à decretação de inelegibilidade. No caso de presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado o crime de responsabilidade é definido pelo Lei de nº 1.079/1950. No de prefeitos e vereadores, é tratado no Decreto Lei 201/1967, que pune o uso indevido para si ou outros de bens ou serviços públicos.



Marcelo Ramos lembra que houve a prisão de um policial lotado na Casa Militar da Prefeitura de Manaus, Elizeu da Paz Souza, que presta segurança ao prefeito e há suspeitas da participação de um veículo da prefeitura utilizado para ocultar um cadáver. “Se confirmado isso, o assunto sai da esfera familiar do prefeito e passa a ser um gravíssimo crime de responsabilidade”, diz trecho da publicação.

No pedido de prisão, o delegado do 19º Distrito Integrado de Polícia (Dip), Aldeney Goes Alves, diz que Elizeu é lotado na Casa Militar e atua como segurança do filho da primeira dama Elisabeth Valeiko, Alejandro Valeiko. Em depoimento, o policial confirmou que trabalha na segurança de Alejandro.

O engenheiro Flávio dos Santos foi encontrado morto na segunda-feira em um terreno no bairro Tarumã. Conforme laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML), ele foi morto com seis facadas, duas nas costas, duas na coxa e duas na barriga. A casa de Alejandro foi o último local que Flávio foi visto vivo.

Cautela

Para o líder da oposição na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Chico Preto, até então o assassinato do engenheiro é uma assunto para a Polícia. “Temo que se confirme o uso da estrutura da Prefeitura de Manaus para interferir nas investigações. Isso se confirmando seria uma assunto para a política. Devemos esperar as conclusões do inquérito. Deus console a família do Flávio, e dê coragem e firmeza aos homens envolvidos na busca pela verdade”, disse o parlamentar.

Na avaliação do cientista político, Carlos Santiago, os impactos políticos da repercussão do caso já são sentidos assim como em acontecimentos na esfera policial que influenciaram a política, por exemplo, as Operações Albatroz e Maus Caminhos.

Ela também afirma que a repercussão do caso abalou a imagem do prefeito sem a interferência ou motivação por parte de adversários políticos. “Acabou a imagem do prefeito ficando arranhada com relação ao tema porque ele levou para esfera política uma discussão que se restringia à esfera policial. Acabou contaminando a opinião pública e arranhou a sua imagem”, disse.

Para o professor do Departamento de Ciências Sociais e Coordenador do Núcleo de Cultura Política da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Ademir Ramos, o assunto está circunscrito a crônica policial e criminalística. “Consumado esta instância pode-se ou não aferir resultado além da vida privada”, disse.

Versão contada por Artur foi contestada

O prefeito Artur Neto se posicionou, na manhã da terça-feira, nas redes sociais, sustentando que o enteado Alejandro Molina Valeiko, filho da primeira-dama do município Elisabeth Valeiko, é dependente químico e que não tinha ligação com o homicídio do engenheiro Flávio Rodrigues.

“A casa de Alejandro foi invadida na noite do último domingo. Dois homens encapuzados, 'cobrando' dinheiro a um dos presentes. Um dos meninos se trancou no banheiro e Alejandro recebeu golpe de coronha que lhe abriu a cabeça. Levaram o que queriam: o rapaz Flávio, a quem 'cobravam' pagamento pelo trabalho maldito que leva pessoas à perdição. [...] Sequestraram e assassinaram Flávio, assim como sequestram e matam, todos os dias, aqueles que se tornam dependentes e não conseguem mais pagar aos seus algozes", escreveu o prefeito.

A versão do prefeito foi contestada por seguidores no Facebook e a administração do condomínio de luxo Passaredo, onde mora Alejandro, desmentiu a versão de Arthur e negou que o residencial tenha sido invadido. O setor jurídico do condomínio afirmou em nota que "houve um desentendimento entre as pessoas que estavam" na residência.

Na quinta-feira, ao ser questionado pela imprensa, Artur reforçou o discurso de defesa do enteado. “Eu confio plenamente no bom caráter do meu enteado. Tem muitos Alejandros na cidade e esse tem sido destaque porque é meu enteado. Lamento pela morte de quem não devia ter morrido. Quero me solidarizar com a família, mas não é um assunto para ficar discutindo”, disse.

Parlamentares são cautelosos

Consultado sobre o Caso Flávio e as implicações políticas, o senador Plínio Valério, do PSDB, mesmo partido de Artur Neto, disse que levar a situação para o campo político é precipitado. “Prefiro esperar o desenrolar dos acontecimentos, das investigações. É muito para fazer um julgamento ou dar uma opinião definitiva. Conheço o Arthur há muitos anos e somos companheiros de longa data, não o vejo capaz de estar por trás de uma trama dessas”, disse.

Amigo pessoal de Artur, o senador Omar Aziz (PSD) não quis se pronunciar sobre o assassinato. Disse apenas que esse é um caso de polícia e que nada tem a ver com política, por isso, não tem o que dizer.

Para o deputado federal José Ricardo (PT), é preciso haver as apurações pela polícia e os encaminhamentos jurídicos necessários em relação aos culpados. “Nesse momento é preciso esperar terminar as investigações porque há muita gente falando muitas coisas, especulações diversas. É preciso deixar a polícia fazer o seu trabalho de forma aberta, clara e depois, com o resultado, anunciar o que foi feito, encontrando os culpados e levar à justiça. No segundo momento, avaliar se houve outra questão que envolva agentes públicos para fazer uma avaliação política ou jurídica”.

Legislação prevê perda do cargo se houver prova

Jurista consultado por A CRÍTICA, sob a condição de anonimato, explicou que só haverá implicações legais contra o prefeito Artur Neto se for comprovado a participação dele nos eventos investigados pela polícia, tendo em vista que um funcionário da Casa Militar é um dos investigados e aparece em vídeo chegando e saindo, em um carro alugado pela prefeitura, do condomínio onde o engenheiro Flávio dos Santos teria sido assassinado.

Caso haja prova de que o prefeito ordenou a ida de Elizeu da Paz à casa onde o enteado dele, Alejandro Valeiko, mora, então o tucano incorre em crime de responsabilidade. Com base em depoimentos e imagens de câmeras de segurança, a polícia acredita que o PM dirigia o carro que tirou o corpo do engenheiro do condomínio de luxo.

Como agente público, Artur não pode usar bem nem mão de obra pública para fins particulares. Segundo o Decreto Lei 201/67, são crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, dentre outros, “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”.

A Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) em seu artigo 81, inciso II, alínea J e H, diz que o prefeito será processado e julgado pela Câmara Municipal, de conformidade com o regimento interno, por infrações político-administrativas, dentre elas: “proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo; omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, sujeitos à administração da prefeitura”.

No artigo 82, a Loman informa que o prefeito perderá o mandato por cassação, a partir do julgamento pelos vereadores, quando “atentar contra a autonomia do município, o livre exercício da Câmara Municipal, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais”.

O uso de bens ou serviços públicos em proveito próprio ou de outra pessoa também configura improbidade administrativa. A Lei 8.429/92 dispõe sobre as punições as quais os agentes públicos estão sujeitos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Comentário: Gilvandro Mota, Vereador e vice-líder do prefeito

“É importante que cada um se contenha e se manifeste assim que o fato se tornar conclusivo. Fazer juízo de valor é complicado. Em outro aspecto, (a participação de um servidor da Casa Militar da Prefeitura) isso tem que ser exaustivamente apurado para que, de fato, dizer a autoria do que aconteceu.

Nós, sociedade, estamos desejando que esse episódio seja esclarecido. Que a verdade prevaleça e que as pessoas que estiverem implicadas nesse episódio sejam responsabilizadas na conformidade da participação de cada um, é o que a lei determina. Eu acho que é essa forma mais democrática, verdadeira e mais justa que nos podemos buscar.

Droga é um problema no país que precisa ser tratado com uma política eficaz e eficiente. Pessoas que são usuárias de drogas se tornam usuários crônicos, pessoas doentes, isso acaba acarretando numa dor e num sofrimento, custo, ônus muito grande para as famílias que tem que arcar com tudo isso.

Nesse viés político, só gostaria de dizer que quero esperar a conclusão do processo apuratório para não me açodar e não emitir juízo de valor que possa causar prejuízos a quem quer que seja. Mas temos todo um arcabouço jurídico que pode ser aplicado em qualquer situação”.

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