Governo anuncia perdão de dívidas para MEIs e apoio de até R$ 5 mil

O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), incluindo a proposta de perdão de dívidas tributárias com a União, a renegociação de débitos bancários e a oferta de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. As iniciativas fazem parte do programa Prospera MEI, apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.

O pacote também prevê o aumento do limite de faturamento anual da categoria, a possibilidade de contratação de um segundo funcionário e mudanças nas exigências para emissão de notas fiscais. As medidas têm diferentes etapas de implementação e parte delas depende de aprovação do Congresso Nacional ou de regulamentação.

Segundo dados apresentados pelo governo, o Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As iniciativas foram articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com outras pastas do governo federal.

Perdão de dívidas tributárias

Uma das propostas prevê o perdão integral de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. O governo estima que a medida possa beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, que acumulam aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.

Para viabilizar a iniciativa, o governo anunciou o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional. A proposta busca permitir a regularização dos empreendedores, retirar ações judiciais de cobrança relacionadas às dívidas contempladas e facilitar a obtenção de certidões negativas de débitos.

A medida ainda depende de aprovação dos parlamentares. Segundo a avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), grande parte desses débitos é considerada de difícil recuperação.

Renegociação de dívidas bancárias

O pacote também inclui uma frente de negociação de dívidas bancárias de microempreendedores individuais, no âmbito do Desenrola 3.0. O governo identificou cerca de R$ 6 bilhões em débitos que poderão ser incluídos na operação.

A proposta prevê a publicação de um edital para a compra de carteiras de dívidas pelo governo federal. Para participar, as instituições financeiras deverão oferecer descontos de pelo menos 90% sobre o valor dos débitos, com prioridade para aquelas que apresentarem os maiores abatimentos.

De acordo com o anúncio, a negociação será realizada diretamente entre o governo e as instituições financeiras. Em um primeiro momento, os MEIs não precisarão tomar providências para participar dessa etapa.

Apoio de até R$ 5 mil para pequenos negócios

Outra iniciativa anunciada é o PixMEI, programa de fomento produtivo que prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos nos negócios.

Os recursos serão não reembolsáveis, ou seja, os empreendedores contemplados não precisarão devolver o dinheiro. A proposta é financiar melhorias na estrutura dos pequenos negócios, como a compra de equipamentos, a modernização de instalações e a aquisição de veículos para entregas.

O programa também prevê assistência aos beneficiários, com participação de parceiros como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Conforme o governo, a iniciativa ainda está em fase de estruturação.

Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil

O governo também voltou a defender a aprovação de uma proposta para ampliar o limite de faturamento anual dos MEIs, que não é atualizado há oito anos.

O texto encaminhado ao Congresso prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta inclui ainda a possibilidade de contratação de um segundo funcionário.

A mudança permitiria que os microempreendedores aumentassem o faturamento sem precisar deixar a categoria por ultrapassar o limite atual. As alterações, no entanto, dependem de aprovação do Congresso Nacional.

Mudanças na emissão de notas fiscais

Outra medida anunciada prevê a dispensa da obrigatoriedade de emissão de notas fiscais por MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas.

A iniciativa também contempla os chamados nanoempreendedores, categoria destinada a quem fatura até metade do limite de faturamento do MEI. Para esse público, a proposta prevê dispensa da abertura de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de notas fiscais nas vendas a pessoas físicas.

Segundo o governo, as mudanças buscam reduzir exigências burocráticas para pequenos empreendedores diante das alterações previstas na legislação tributária.

As iniciativas do Prospera MEI serão implementadas em diferentes etapas, conforme o instrumento necessário para cada medida. Enquanto algumas dependem de aprovação legislativa, outras ainda precisam de regulamentação ou de estruturação operacional.

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