AGU pede retirada do processo da Potássio do Brasil da 1ª Vara Federal do AM

Em recurso protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TFR1), a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que seja declarada a incompetência da 1ª Vara da Justiça Federal do Amazonas para julgar o processo envolvendo a exploração de potássio em Autazes (AM), que afeta indígenas do povo Mura. A juíza do caso é Jaiza Maria Fraxe Pinto, que realizou inspeção judicial em uma das aldeias no último dia 29 de março. 

Em janeiro deste ano a AGU entrou como “assistente da parte”, ou seja, ao lado da Potássio do Brasil, em um processo ingressado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2016. A ação pede que a licença concedida em 2015 pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) à mineradora seja suspensa. Além disso, que os indígenas decidam sobre o empreendimento e que a licença ambiental seja avaliada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Em recurso da última sexta-feira (6), o qual A CRÍTICA teve acesso, a AGU defende que o caso deveria ser julgado pela 7ª vara da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), considerada pela Portaria Presi/Cenag 201, de maio de 2010, como a de competência para avaliar ações judiciais que envolvam direito ambiental e agrário no estado. 

Essa mesma portaria colocava “direitos indígenas” como um dos assuntos a serem julgados pela 7º vara, porém, o tópico foi retirado na Portaria Presi/Cenag 491, de novembro de 2011. Ainda assim, a AGU aponta que a competência deveria ser da 7ª vara porque, dentre os três principais pedidos do (MPF no processo, dois são diretamente sobre direito ambiental (suspensão da licença do Ipaam e avaliação da autorização pelo Ibama).

“Em resumo, por ser especializada na matéria ambiental, a competência da 7ª Vara Federal da SJAM é absoluta para processar e julgar ações civis públicas que buscam declarar a nulidade de licença ambiental prévia de determinado empreendimento ou a modificação da competência do órgão ambiental estadual para o Ibama (como é o caso dos autos)”, diz trecho do recurso.

O processo está na 6ª turma recursal do TRF1, que agora deve julgar os pedidos. Caso considerem a 7ª vara como competente para julgar a ação, a tramitação passará a ocorrer naquela seção. Segundo a AGU, a mudança não afetaria a pré-consulta aos indígenas Mura que ocorre desde o início de abril, prevista para encerrar no dia 30 de junho. Na atual fase, os indígenas estão discutindo sobre se querem ser consultados com alguma proposta pela empresa. 

Licença ambiental

No agravo de instrumento, a União também pede que seja declarada a incompetência do Ibama para avaliar o licenciamento ambiental do empreendimento. O objetivo é garantir que a autorização seja avaliada pelo Ipaam, que já concedeu a licença uma vez (o que gerou o processo em andamento).

Segundo os advogados da AGU, “Conclui-se que não compete ao IBAMA o licenciamento ambiental do projeto de mineração Potássio do Brasil por não se desenvolver ou estar localizado em terra indígena”. 

A petição considera as terras indígenas Jauary (em demarcação) e Paracuhuba (demarcada) e deixa de fora a TI Soares/Urucurituba, que aguarda início de procedimento demarcatório desde pelo menos 2003, segundo a informação técnica nº 36/2018, da Fundação Nacional do Índio (Funai). A reportagem questionou o órgão sobre em que fase está o pedido de demarcação, mas não obtivemos retorno até o momento. 

Apoio ao projeto

Na mesma petição, os advogados da União também defendem o empreendimento, o classificando como “relevantíssimo para o país”. Dizem ainda que o Projeto Autazes foi habilitado, em setembro de 2021, no Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME) para integrar a “política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimento”.

“O desenvolvimento de projetos minerários com capacidade de aumentar significativamente a oferta de fertilizantes ao mercado interno, reduzindo a dependência estrangeira, é essencial para a proteção dos pequenos produtores de alimentos, da população mais vulnerável à variação de preço dos alimentos e do principal setor da economia nacional (agropecuária), responsável por 27,4% do PIB nacional”, diz a AGU.

Interesse de Bolsonaro

A posição vai de encontro ao que tem manifestado o governo federal sobre a exploração de potássio em Autazes. O presidente Jair Bolsonaro (PL) já citou o empreendimento de potássio em Autazes como uma alternativa à possível crise de fertilizantes com a Rússia, já que o mineral é utilizado na produção desses produtos. 

Bolsonaro usou ainda como argumento o caso para pedir celeridade no Projeto de Lei 191/20, que autoriza a mineração em terras indígenas sem a necessidade de autorização dos povos tradicionais. Em 9 de março foi aprovada a tramitação em regime de urgência para esse projeto na Câmara Federal, porém, o PL ainda não entrou em votação.

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