'É preciso aceitar que trabalhadores mudaram', diz advogada Laurri Sarubbi

Na semana em que a Câmara dos Deputados aprovou o fim da escala 6x1, agora em análise no Senado, a advogada Laurri Sarubbi falou a A CRÍTICA sobre outra mudança ligada à sobrecarga de trabalho: a atualização da Norma Regulamentadora 1, que passou a valer nesta semana e exige das empresas a prevenção de riscos à saúde mental dos trabalhadores.

À reportagem, ela explicou a mudança que promete facilitar as apurações sobre ambientes abusivos, acelerando a tramitação de processos na Justiça do Trabalho e de pedidos de afastamento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para a advogada, que também atua com gestão de pessoas, é fundamental que as empresas compreendam este novo momento, marcado por gerações que valorizam cada vez mais um trabalho de qualidade e um ambiente saudável em todos os aspectos. Confira a entrevista.

O que muda com essa nova norma e a partir de quando está válida?

Essa legislação, a NR1, já tem essas previsões há bastante tempo, de garantias contra riscos físicos, químicos, biológicos e psicológicos. A portaria que está entrando agora em vigor, que foi apresentada em 2024 e vai entrar em vigor agora, no ano de 2026, para trazer mudanças quanto à fiscalização e à elaboração de provas aos trabalhadores.

Como a lei já existia, já havia previsões, inclusive para questões psicológicas e psiquiátricas, mas as empresas, por não terem uma força punitiva em cima delas, que as obrigassem a cumprir o que estava na lei, saíram empurrando com a barriga. Essa mudança, que foi apresentada em 2024 e vai começar a valer agora em 2026, traz fiscalizações e medidas coercitivas pra obrigar a empresa a cumprir o que está na lei. E o maior foco que temos aí é justamente em prol dos direitos das pessoas que sofrem, que adquirem problemas psiquiátricos e psicológicos no ambiente de trabalho.

Por quê? Porque hoje a nossa maior dificuldade junto à Justiça do Trabalho é ter provas para comprovar que aquela questão psiquiátrica, psicológica foi desenvolvida de fato no ambiente de trabalho. Então, essa atualização na NR1 vai trazer a multa para que as empresas comecem a fiscalizar e, eventualmente, o documento que for o resultado dessa fiscalização, dessa aferição para ver se o que aconteceu foi, de fato, chegou no ponto de causar um dano ao trabalhador ou não, poderá ser utilizado como prova, nos meios judiciais, seja na Justiça do Trabalho ou seja até mesmo perante o INSS. Porque, às vezes, quando o trabalhador vai pedir um afastamento por burnout, ou muitas até por crise do pânico, eles precisam comprovar incapacidade laboral. E aí, hoje, perante o INSS, muitos clientes daquele escritório só vão com laudos psiquiátricos e, muitas vezes, o perito do INSS ignora o laudo e diz que não tem respaldo nenhum. Então, o documento que vai ser elaborado pra aferir se houve essa violência psicológica ou psiquiátrica no trabalhador também vai servir pra questões de concessão de benefício no INSS.

Quem vai fiscalizar, com qual periodicidade e quem terá acesso ao laudo?

Os profissionais competentes do Ministério do Trabalho vão poder estar fazendo uma investigação para apurar os fatos, pra colher depoimentos, todos os tipos de provas possíveis e vão formular uma documentação de acordo com os padrões que já existem na NR1.

E a empresa não vai poder negar que haja essa apuração, que esse é o grande ponto. A empresa podia se negar, agora não, ela tem que seguir, porque se ela se nega a deixar que isso aconteça, ela pode sofrer penalidade.

E tem alguma previsão para a estabilidade voltada a denunciantes? Essa regra já existe para trabalhadores da CIPA, por exemplo, e outras atividades que poderiam colocar os empregados em risco de demissão.

Então, sempre tem a previsão que assegura, por quê? Porque quando um trabalhador aponta uma situação como essa, ele está numa questão de vulnerabilidade, de insuficiência perante a empresa.

Claro que a gente sabe que normalmente quando um trabalhador pega e move um processo contra a empresa, tem uma grande chance dele ser demitido, apesar de não ser correto. E aí, posteriormente, o que ele poderia fazer é entrar com uma ação, uma reclamação trabalhista em cima disso.

Como a gente pode provar que há o adoecimento mental de um trabalhador e mostrar a associação entre essa condição e o ambiente de trabalho dele?

Essa é a dificuldade que se tem hoje, mas com essa mudança dessa portaria do Ministério do Trabalho, as inspeções que forem feitas, que a gente pode até chamar de auditoria, uma forma de averiguar, tudo que tiver ali, que sair nessa documentação, vai ser utilizado como prova. Só para ressaltar, quem vai fazer isso é o próprio Ministério do Trabalho com os seus auditores. Você faz a denúncia e os auditores vão lá. A partir disso, toda essa investigação que é feita, tudo vai servir de prova.

Então, se for constatado por meio de depoimentos, etc, que a situação X ocorreu mesmo, esse resultado da auditoria, ele vai poder ser utilizado, tanto no INSS quanto no Ministério do Trabalho.

Qual é o cenário, hoje, da questão da saúde mental no ambiente de trabalho? Quais são os principais gatilhos? Lembro também que estamos no meio de uma discussão sobre o fim da escala 6x1. Essa rotina é um dos problemas?

Então, não tem como a gente negar que a sociedade de hoje é diferente da sociedade da época dos nossos pais, principalmente na questão de trabalho, onde se priorizava um trabalho mais intenso para se ter um retorno, independente da qualidade do retorno que o trabalhador ia receber.

Hoje os profissionais, os millennials, geração Z, eles prezam mais a qualidade do ambiente de trabalho. Então, um trabalhador que está ali trabalhando horas ou de uma forma extremamente exaustiva, seja de forma física ou psicológica, ele tende a não produzir tanto e até desenvolver doenças psiquiatras, doenças psicológicas, que é o que a gente está vendo hoje, um grande boom de doenças como o burnout, dentre outras, de depressão, de síndrome do pânico também.

Então, eu acho que esse ambiente de trabalho precisa se adequar a esse novo perfil de trabalhador, de acordo com a geração atual que está entrando no mercado de trabalho.

Agora, em comparação com a escala 6x1, da meu ponto de vista, é o mesmo pensamento, que hoje o perfil do trabalhador é diferente. Ele quer uma qualidade, ele não quer só trabalhar para ganhar o dinheiro independente da forma do trabalho, da forma que o trabalho vai ser executado. Não, ele quer executar o trabalho de uma forma digna, humana e, claro, recebendo ali os percentuais devidos.

E hoje, a gente ainda tem trabalhadores, empresas, no caso, empregadores, que ainda mantém um perfil antigo de gestão. Então, entra em conflito com a diferença do trabalhador que está vindo, que está entrando no mercado de trabalho.

Há uma divisão sobre quais empresas precisarão cumprir essas normas de saúde mental? Por exemplo, entre pequenas, médias e grandes empresas.

Não, não tem, porque essa lei já existia, essa previsão sempre existiu. Sempre existiu, não foi agora de 2024. O que está entrando agora com essa mudança, que foi apresentada em 2024 e vai começar a valer a partir de 2026, é o peso da fiscalização para que seja cumprido. Então, já tem previsão legal para o burnout, para doenças ocupacionais, sejam psiquiátricas ou não. Essa mudança vem para obrigar as empresas a cumprirem, independente se a empresa é grande ou pequena.

Se o trabalhador está adoecido por conta do ambiente de trabalho e não tem mais condições de estar naquela posição, o que precisa fazer?

Então, temos duas possibilidades. É muito interessante que ele vá até o Ministério do Trabalho e Emprego, à Secretaria de Inspeção do Trabalho, para fazer a denúncia formal e pedir que seja instaurada essa apuração. Por quê? Porque eles vão fazer a fiscalização, a investigação e vai ter uma prova concreta.

Primeiro ponto, conseguir provas, seja talvez uma gravação da conversa, print de WhatsApp, provas no geral. Posteriormente, buscar a Justiça do Trabalho para tentar pedir uma rescisão indireta por esse abuso psicológico e psiquiátrico ou pedir um afastamento temporário pelo INSS, comprovando também a incapacidade para o trabalho permanente ou temporário.

Essa atualização na norma pode impactar o número de afastamentos por saúde mental?

Eu acredito que sim, porque, como gestora, consigo ver que uma empresa rende mais quando os colaboradores estão motivados e se sentem bem no ambiente de trabalho. E assim, eu já venho com um locus operante de gestora diferente da época dos meus pais, onde ali a pressão reinava, aquela crítica, a agressividade verbal com os funcionários. Então, hoje eu busco fazer diferente.

Mas o que isso responde à tua pergunta? É que acho que vai trazer muitas melhorias, porque vai pegar no bolso das empresas, porque se não cumprir vão ter que pagar multa, e obviamente, para evitar pagar multa, elas vão se adaptar. E se os empresários, os gestores abrirem a mentalidade deles para aceitar o mercado do jeito que os novos trabalhadores estão vindo, tende a somar e a crescer a empresa.

Nada melhor que um trabalhador motivado estar executando suas funções, porque de nada adianta uma pessoa sobrecarregada, fazendo com má vontade, mal gosto, por não estar satisfeita com o ambiente de trabalho. E depois ainda vai ter mais gastos com afastamento de trabalhador, etc.

Tivemos a atualização da norma com avanço na questão da saúde mental, mas, ainda nesse tema, você enxerga gargalos que permanecem como desafios?

Eu acho que é muito sobre mudar a mentalidade da gestão. De fato, a gestão aceitar que o mercado de trabalho, os trabalhadores que estão vindo ao mercado de trabalho, não são mais os mesmos. Não tem mais os mesmos perfis de antes. Então, ou é se adaptar, ou é sentir no bolso.

Assuntos

Compartilhar