TJ terá aumento no orçamento; DPE prevê déficit

Enquanto o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) terá 0,69% a mais de recursos no ano que vem, de acordo com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), órgãos como a Defensoria Pública do Estado (DPE), que garante o acesso da população vulnerável à Justiça, afirma que, com o atual repasse, não conseguirá sequer pagar as despesas básicas do órgão. Enviada pelo governo no dia 31 de maio, a proposta da LDO, que serve de baliza para a elaboração do orçamento do próximo ano, está em andamento na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).

A Corte sai de um duodécimo (repasses mensais do orçamento) de 8,31% em 2026 para 9% no ano que vem, sendo o único segmento onde está previsto aumento nos repasses do Tesouro Estadual.

O aumento do teto de repasses se deu a pedido do TJ-AM para custear a ampliação de cargos aprovada pelo tribunal há três semanas, quando decidiu pela realização de um concurso público para 42 vagas de juízes e 400 de servidores, além da ampliação do número de desembargadores de 26 para 32.

No entanto, o aumento enviado pelo governo estadual é menor do que o pleiteado pelo Judiciário, que buscava ampliação de 1,25% no duodécimo para 2027.

Na sessão plenária que aprovou a proposta, o desembargador João Simões afirmou que o pretendido pelo TJ-AM “representaria um valor aproximado de R$ 203 milhões a mais no exercício do próximo ano”, havendo necessidades previstas como “o aumento do número de varas na capital, ampliação do quadro de juízes e a realização de concurso público”. Ele destacou que o número de processos quintuplicou desde 2021, sem, no entanto, haver aumento na força de trabalho.

NECESSIDADE

Não é possível atender a essa demanda com a força de trabalho atual. Foi destacado na última inspeção do Conselho Nacional de Justiça a necessidade de o tribunal crescer, de ter mais membros, tanto no primeiro grau quanto no segundo grau, além de mais servidores. O tribunal precisa crescer para atender essa demanda do jurisdicionado do Amazonas”, disse o magistrado na reunião plenária do dia 26 de maio.

O texto protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), por outro lado, mantém os mesmos percentuais previstos em 2026 para o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).

De acordo com o projeto, o MP-AM terá um teto de 3,6%.

da receita tributária líquida estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social que serão definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) no próximo semestre. O Poder Legislativo continua com 8,2%, divido entre a ALE-AM (4,8%) e o TCE-AM (3,4%). Novamente, o menor teto orçamentário foi o da DPE-AM, com apenas 1,6%.

Na segunda-feira, o projeto da LDO recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Assuntos Econômico (CAE), deputado Carlinhos Bessa (União).

A reportagem procurou os demais setores que possuem duodécimo definido na LDO para verificar se haveria negociações com a ALE-AM a fim de aumentar os percentuais nos repasses. Tendo o menor teto disponível, o dirigente da DPE-AM, Rafael Barbosa, afirmou que o órgão pretende buscar o aumento junto aos deputados estaduais e ao governo do Amazonas.

PLEITO É 2,04%

Segundo ele, só para manter a estrutura existente sem haver retrocessos, seria necessário elevar o percentual de 1,6% para 2,04% no duodécimo. Já para expandir a defensoria para outros 27 municípios que ainda não possuem uma unidade física do órgão, o percentual deveria chegar a 2,5%. Para Barbosa, manter o repasse congelado em 1,6% “tem consequências diretas para quem menos pode arcar” com o sistema de Justiça.

“O percentual de 1,6% da Receita Tributária Líquida, mantido pelo governo no projeto enviado à ALE-AM, já não é suficiente sequer para garantir o funcionamento regular da estrutura que a Defensoria construiu ao longo dos últimos anos. Isso não é uma avaliação subjetiva — é um diagnóstico técnico consolidado pela nossa Diretoria Financeira. O estudo aponta um comprometimento de 115% da receita, com déficit projetado de R$ 37,9 milhões em um cenário realista”, disse.

Folha consome 92% do repasse

Rafael Barbosa ressaltou que o crescimento do duodécimo significa a própria sobrevivência da Defensoria Pública do Amazonas, que tem 92% de seu orçamento comprometido apenas com a folha de pagamento de estagiários, residentes jurídicos, diárias e demais despesas essenciais. Segundo ele, há uma necessidade de R$ 283 milhões anuais para o órgão, que teve R$ 248,4 milhões aprovados para 2026, equivalente a 1,6% da receita líquida.

“Com o percentual atual, a Defensoria não consegue pagar suas despesas obrigatórias, mesmo sem crescer um centímetro sequer. Precisamos também destacar que a Defensoria Pública foi o único órgão autônomo atingido pela extinção do fundo especial da instituição, que deixou de receber o repasse de 5% sobre custas e emolumentos extrajudiciais a partir de janeiro de 2022, sem qualquer recomposição”, criticou.

De acordo com o defensor público, a perda do fundo levou ao sumiço de R$ 26,7 milhões do orçamento, sem qualquer contrapartida e em meio a um aumento de produtividade do órgão, que saiu de 295 mil atos em 2020 para mais de 667 mil em 2027, crescimento de 360%, especialmente no interior. Rafael Barbosa disse que a DPE fez “mais com menos, mas chegamos ao nosso limite”.

“Precisamos que o governador e a ALE-AM compreendam o que está em jogo. A Defensoria não atende a qualquer cidadão, atende a população que não tem outra opção. Atende a Jocineide, de Itacoatiara, que chegou até nós sem saber a quem mais recorrer depois que seus pais idosos foram vítimas de um golpe e não tinham condições de contratar um advogado. Essas histórias se repetem aos milhares, e todos os dias, em Manaus e nos 62 municípios do interior”, frisou.

Assuntos

Compartilhar