'Transparência ainda é limitada', diz promotora de Justiça sobre gastos milionários de royalties

O Ministério Público do Amazonas vai solicitar à Justiça a condenação da Prefeitura de Nhamundá, no Amazonas, pelo descumprimento parcial de uma decisão que exigia transparência nos gastos com royalties do petróleo e do gás. A ordem judicial foi expedida em setembro de 2025 para o município de 21 mil habitantes, com prazo final em novembro. No entanto, a reportagem de A CRÍTICA constatou que apenas as despesas referentes ao ano de 2025 foram disponibilizadas no portal oficial.

Desde 2021, o município recebeu R$ 40 milhões em royalties após uma decisão liminar da Justiça Federal, contrariando a Agência Nacional do Petróleo. Dados obtidos por A CRÍTICA indicam que o município pagou R$ 7,9 milhões desses recursos a escritórios de advocacia, enquanto estudantes da rede municipal usam um buraco no chão como banheiro.

Leia mais >>> Escola do AM não tem banheiro mesmo após R$ 40 milhões de royalties do petróleo e do gás

 Confira a entrevista exclusiva com a promotora de Justiça Ana Arruda Vasconcelos.

A CRÍTICA: Uma das suas primeiras ações foi justamente sobre a transparência dos royalties. O que motivou o Ministério Público a ajuizar essa Ação Civil Pública (ACP)?

A Promotoria de Nhamundá instaurou o inquérito em 2023, justamente para apurar a destinação dos valores recebidos a título de royalties, antes mesmo da minha chegada à comarca, em 2024. Decidimos avançar. O que percebemos é que o Ministério Público estava com dificuldade de obter da prefeitura dados muito básicos em relação à informação e à transparência desses royalties. Eles foram requisitados algumas vezes, e as respostas apresentadas pela prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município, eram, em certa medida, evasivas e não apresentavam todos os documentos requisitados. Por isso, identificamos a necessidade de ajuizar essa ação civil pública.

A CRÍTICA: Houve uma demanda ativa da população em saber para onde estava indo o valor arrecadado?

Sobre a demanda da população, o recebimento de royalties em Nhamundá é uma questão de conhecimento público e notório. Há muitos questionamentos feitos pelas redes sociais. Acompanhamos manifestações, principalmente da população nhamundaense, sobre a destinação desses recursos. Foi um tema recorrente, e identificamos a necessidade de garantir à população o que é seu direito: informações sobre a destinação desses valores.

A CRÍTICA: Como era essa relação antes da judicialização? A prefeitura simplesmente não entregava os dados?

O ajuizamento da ação decorreu justamente da falta de informações prestadas ao próprio Ministério Público. Requisitamos informações específicas e pormenorizadas, solicitando que o município apresentasse não apenas documentos, mas também explicações sobre o que foi efetivamente recebido e aplicado.

A resposta apresentada foi o simples encaminhamento de balancetes. Eram diversos balancetes desde 2021 que, evidentemente, não eram suficientes para demonstrar a rastreabilidade dos valores. Não era possível identificar, a partir desses documentos, qual foi efetivamente a destinação dos recursos.

A CRÍTICA: Diante desse cenário de opacidade, o que exatamente o MP pediu à Justiça nessa Ação Civil Pública?

A ACP engloba alguns eixos. O primeiro e principal é, de fato, a transparência. Pedimos que o município criasse, no portal da transparência, uma aba específica com todas as informações relativas ao recebimento dos royalties, de forma acessível à população. Para isso, desenhamos uma arquitetura mínima do que deveria ser implementado.

Eles devem criar um módulo de receitas, identificando desde o início todos os valores recebidos; um módulo de destinação, especificando para onde esses valores foram aplicados; um módulo documental, com os contratos vinculados a essas destinações — por exemplo, no caso da construção de uma escola, onde está o contrato correspondente —; um módulo de vinculação legal, para que o município especifique, à luz da Lei nº 12.858/2013, se os valores foram aplicados em educação e saúde; e, por fim, um módulo de prestação de contas, com relatórios consolidados demonstrando o impacto efetivo desses recursos para a população.

A CRÍTICA: Além da transparência, a ação toca em um ponto sensível: o contrato milionário com o escritório de advocacia responsável por garantir esses repasses. Qual foi o pedido do MP em relação a isso?

Pedimos a declaração de nulidade do contrato firmado entre a prefeitura, por inexigibilidade de licitação, e o escritório jurídico. Além disso, solicitamos a realização de uma perícia técnica. Caso a nulidade seja declarada, será necessário avaliar qual é, efetivamente, o valor que o município deveria pagar, considerando que os serviços já foram prestados. A ideia é que o montante seja estipulado com critérios objetivos — como a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil e o tempo despendido pelo advogado —, para que o município não se enriqueça ilicitamente, mas também não pague um valor considerado exorbitante. O critério utilizado foi um percentual sobre valores extremamente elevados. Também pedimos a condenação em danos morais coletivos, como indenização pela violação ao princípio da publicidade durante todo esse período.

A CRÍTICA: A Justiça atendeu a esses pedidos em caráter liminar?

Sim. A decisão judicial acolheu integralmente os pedidos feitos em sede de tutela provisória. O juiz determinou que o município implementasse a página específica no portal da transparência, com todos os módulos delimitados, e que suspendesse imediatamente todos os pagamentos ao escritório jurídico contratado.

A CRÍTICA: Para o Ministério Público, a decisão judicial foi cumprida? O portal da transparência hoje reflete o que foi determinado pela Justiça?

Em relação à suspensão dos pagamentos ao escritório, foi apresentado um ofício informando que a medida foi adotada. Portanto, essa parte da tutela foi cumprida.

Porém, no que se refere à transparência, a decisão não foi cumprida integralmente. O que foi feito até agora foi a criação do espaço no portal da transparência e a divulgação das receitas, ou seja, apenas a informação de quanto foi recebido. Esses dados já constavam no inquérito civil e representam o mínimo esperado.

Há uma aba de despesas de royalties, mas os dados disponíveis se limitam ao período de janeiro a outubro de 2025. Além disso, não há o detalhamento exigido. Estamos no prazo de réplica e, ao elaborar nossa manifestação, identificamos o descumprimento parcial da decisão.

A CRÍTICA: O prazo dado pela Justiça do Amazonas esgotou em novembro. A multa estabelecida é de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento. Diante desse cenário, qual será o próximo passo do Ministério Público?

Como a tutela não foi cumprida na parte da transparência, o Ministério Público vai pedir a aplicação da multa prevista na decisão. A transparência ainda é limitada. É possível visualizar a receita, mas as despesas e os documentos comprobatórios não estão disponíveis conforme determinado pela Justiça.

A CRÍTICA: Caso a Justiça reconheça o descumprimento e aplique a multa, para onde esse valor deve ser destinado?

Em ações civis públicas em que se pede condenação por danos morais coletivos, a legislação prevê que esses recursos sejam destinados a fundos específicos, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), ou revertidos diretamente em benefício da sociedade de Nhamundá. O objetivo é que o valor da multa ou da indenização financie projetos sociais, educacionais ou de saúde que reparem, de alguma forma, o prejuízo causado à coletividade pela falta de transparência e pela violação do direito à informação.

A CRÍTICA: Para um município pequeno como Nhamundá, qual é o impacto real dessa falta de transparência sobre recursos tão vultosos?

Trata-se de um valor muito elevado. À época da apuração, já ultrapassava R$ 33 milhões recebidos. É um montante suficiente para fazer diferença em áreas prioritárias como educação e saúde. A população precisa saber se esses recursos foram, de fato, aplicados onde deveriam. Quais obras foram realizadas? Quais serviços foram prestados?

A CRÍTICA: O que essa ausência de informações gera na percepção dos moradores sobre o uso do dinheiro público?

O descumprimento do dever de transparência prejudica o exercício da cidadania. É um direito básico do cidadão ter acesso à informação sobre o dinheiro público, que, afinal, pertence à sociedade. Se isso não acontece, o poder fiscalizador da população e dos órgãos de controle fica comprometido. Trata-se, no mínimo, de uma violação direta à dignidade de quem depende desses serviços públicos.

Leia mais >>> Royalties do petróleo viram armadilha fiscal na Amazônia, diz economista

Assuntos

Compartilhar