Aumento mínimo do salário mínimo
Recentemente, o governo federal anunciou a proposta de reajustar o valor do salário mínimo dos atuais R$ 1.621 para R$ 1.717 no próximo ano, um aumento nominal – descontada a inflação - de 5,92%.
(Foto: Agência Brasil)
O salário mínimo é uma das principais conquistas dos trabalhadores brasileiros no último século. Criado no final do século XIX por alguns países, a remuneração mínima para os trabalhadores é um direito amplamente reconhecidos pela maioria das nações, sendo adotado por mais de 90% das nações. A ideia, inovadora para a época, era assegurar a todo e qualquer trabalhador a renda mínima necessária para garantir uma vida minimamente digna, com o suficiente para as despesas básicas de uma família, como alimentação, moradia e vestuário.
Recentemente, o governo federal anunciou a proposta de reajustar o valor do salário mínimo dos atuais R$ 1.621 para R$ 1.717 no próximo ano, um aumento nominal – descontada a inflação - de 5,92%. O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. A proposta precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo brasileiro, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O reajuste proposto para 2026 está abaixo do que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos. Em 2026, o aumento foi de 6,7%; no ano anterior, 7,5%; e o de 2024 em relação ao mínimo de 2023, 6,9%. É evidente que o baixo reajuste proposto para 2027 será alvo de críticas durante a campanha eleitoral deste ano. O salário mínimo é uma das principais bandeiras de campanha em qualquer eleição.
O fato é que o Brasil nunca conseguiu implementar efetivamente a previsão constitucional no que diz respeito ao salário mínimo. Segundo o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, o salário mínimo deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Isso inclui, obrigatoriamente: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) calcula mensalmente o valor do salário mínimo ideal para cumprir a determinação constitucional. Para o Dieese, o valor deveria ser de aproximadamente R$ 7.164,94. Um salário de sonho para a maioria dos celetistas.
Os constitucionalistas explicam que o artigo 7º se enquadra nas chamadas “normas programáticas”, metas que o Estado deve buscar, mas sem obrigação objetiva nem imediata de cumprir.