Festejar a Lei e fazê-la valer todo dia
Há um tipo de epidemia em vigor no espaço doméstico que leva à morte de uma mulher a cada seis horas no país.
(Foto: Agência Brasil)
A Lei nº 11.340/2006, a “Lei Maria da Penha” chega aos 18 anos em um país colocado entre os primeiros lugares em todo o mundo quando se trata da violência contra a mulher. Se a lei tornou-se referência e é bem-recebida em muitos países como um dos melhores mecanismos de enfrentamento a essa modalidade de violência, é exatamente no Brasil que a condição de vida da maioria das mulheres está sob risco permanente.
O mapa revelado no último anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgado em julho, escancara o tamanho da violência contra as mulheres brasileiras tendo as mulheres negras como o grupo mais vitimizado. Há um tipo de epidemia em vigor no espaço doméstico que leva à morte de uma mulher a cada seis horas no país.
O Brasil é instado a se posicionar de forma firme, contínua e determinada na defesa da vida das mulheres, refinando os aparatos que são acionados para fazer valer a lei funcionar bem não diante das mortes consumados. Faz-se necessário a constituição de mais espaços de apoio às mulheres em situação de violência e de ambientes que promovam diálogos pela cultura do respeito.
A banalização da vida das mulheres é o que prevalece. Medidas protetivas são descumpridas com facilidade, o que não deveria ocorrer. No Amazonas, a situação se agrava em decorrência da frágil presença do Estado de Direito nos municípios sob a alegação de que estão distantes e há dificuldade de acesso, um tipo de desculpa que demonstra exatamente o grau de omissão.
É para celebrar a “Lei Maria da Penha”, fruto das longas lutas tanto pela mulher que a lei homenageia quanto por milhares de mulheres, dos coletivos de mulheres e do movimento feminista. O Brasil dispõe de aparato legal no que se refere à violência doméstica, o que está em debate é como esse instrumento está sendo utilizado a fim de oferecer às mulheres margem de segurança de que não serão vítimas do feminicídio e que a vida de cada uma dessas mulheres importa.
A impunidade tem que ser enfrentada para que os agressores percebam o efeito da mudança de postura das instituições e da própria sociedade que ainda é caracterizada pela cumplicidade aos violadores das mulheres.