Investigação sobre formas de uso de emendas Pix no Amazonas
Em nível nacional, as emendas parlamentares passaram a ser outro mecanismo utilizado nem sempre aos fins para os quais o expediente foi criado.
(Foto: Agência Brasil)
A instauração, pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, de procedimento investigativo sobre emendas de parlamentares do Amazonas – as emendas PIX, que são transferências especiais – chega com algum atraso, ainda assim é iniciativa necessária e de caráter positivo. Em nível nacional, as emendas parlamentares passaram a ser outro mecanismo utilizado nem sempre aos fins para os quais o expediente foi criado.
No Amazonas, o tema é pouco pautado como objeto de fiscalização e controle, o que sugere formação de ambiente largo e de alheamento para com o assunto. O movimento nacional, concretamente, a partir de iniciativas do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, sob o comando do ministro Flávio Dino.
Matéria publicada por acrítica.com (https://www.acritica.com/geral/defensoria-publicado-amazonas-investiga-emendas-pixestaduais-1.411734) informa que o principal motivo do procedimento é identificar como os valores dessas emendas foram aplicados nos municípios e pelos órgãos aos quais foram destinados. Publicada no dia 5 de agosto, a portaria da DPE-AM informa que o grupo de trabalho irá analisar a efetividade na aplicação das emendas.
De acordo com a DPE-AM, foram identificados indícios de deficiência ou ausência de políticas públicas nas áreas essenciais – destacando a de saúde, assistência social, moradia e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade.
Iniciativas desse tipo, obrigatórias, podem gerar no Brasil vitórias importantes, a partir do saneamento das casas parlamentares que, por sua vez, irão refletir a importância do Poder Legislativo na execução das funções que lhe cabe de fato e na manutenção e contínua qualificação da democracia. No parlamento em nível nacional, estadual e municipal, esse compromisso é constitucional e quanto melhor atuar mais poderá influenciar na estabilidade e no vigor democrático.
As emendas PIX são um dos instrumentos que têm trabalhado, em inúmeros casos identificados oficialmente, noutra direção. Tornou-se um negócio ilegal, de pressão, coerção e de descaminho de objetivos. O Brasil dispõe de regras e aparatos para, mesmo com disputadas internas dos grupos de poder, criar um caminho de maior transparência e oferecer respostas eficientes.
Aguarda-se que a investigação em andamento pela DPE-AM possa alargar os caminhos dessas emendas, oferecer informações corretas e estabelecer, dentro do seu limite de atuação, elementos para que o estado tenha outra postura nessa área e esta se torne natural, valorizada e forte para rechaçar as outras formas ilegais de uso.