Nova lei em Manaus exige transparência sobre formas de pagamento em estabelecimentos
A norma também exige aviso prévio sobre eventuais acréscimos ou taxas vinculadas ao meio escolhido pelo consumidor.
(Foto: Agência Brasil)
# Nova regra - Manaus passou a contar com uma nova regra para evitar constrangimentos na hora de pagar a conta. Sancionada pelo prefeito Renato Junior, a Lei nº 3.637/2026, de autoria do vereador Joelson Silva (Avante), obriga bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais a informar, já na entrada, quais formas de pagamento são aceitas.
# Aviso préveo - A norma também exige aviso prévio sobre eventuais acréscimos ou taxas vinculadas ao meio escolhido pelo consumidor. A ideia é simples: ninguém deve descobrir apenas no caixa que o cartão, o Pix ou outra modalidade não é aceita. Os comércios terão 60 dias para se adequar. Quem descumprir a lei poderá pagar multa de 20 Unidades Fiscais do Município, com fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor.