PEC autoriza uso de fundo estadual para despesas do governo no AM
Proposta enviada à Aleam permite remanejar recursos do FMPES diante da queda na arrecadação e pressão fiscal
Governador Roberto Cidade envia PEC que autoriza remanejamento de parte dos recursos do FMPES para pagamento de despesas do Executivo (Foto: Divugação)
Dois dias após enviar a LDO à Assembleia Legislativa, o governador Roberto Cidade (União) encaminhou aos deputados uma PEC que autoriza, até o fim deste ano, o remanejamento de parte dos recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) para o pagamento de despesas correntes do Executivo. O texto proposto expressa, logo no início, que o uso de recursos do fundo “Não constitui crime de responsabilidade”.
Cenário - Na justificativa da PEC, Cidade afirma que o exercício financeiro de 2026 “apresenta cenário de elevada complexidade fiscal”, ao citar restrições orçamentárias, instabilidade econômica, pressão sobre despesas obrigatórias e outras questões.
Cautela - Conforme o governo, a queda de 4,85% na arrecadação do ICMS no 1º quadrimestre impõe maior cautela na programação de grandes desembolsos financeiros, “bem como a adoção de medidas preventivas, planejadas e transparentes” para assegurar a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário-financeiro do Estado.
Negócios... - Acontece nos próximos dias 8 e 9, em Manaus, a “Primeira Rodada de Negócios do Inpa”. A ação visa reunir propostas tecnológicas e inovadoras de pesquisadores e tecnologistas do instituto, de todas as áreas de pesquisa, para captação de recursos a serem investidos em projetos com aderência de mercado.
...inovadores - O evento é realizado em parceria com a Fitec, instituição credenciada pela Suframa que capta recursos da Lei de Informática para desenvolver projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) na região.
Novidade - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) assinam, na próxima semana, um acordo de cooperação para garantir assistência jurídica gratuita a candidatas, candidatos e eleitores em situação de vulnerabilidade econômica.
Vulneráveis - A parceria prevê atuação prioritária das defensorias públicas em casos de fraude à cota de gênero, violência e assédio político, além de assédio eleitoral nas relações de trabalho. O objetivo é ampliar o acesso à Justiça Eleitoral e fortalecer a proteção de grupos vulneráveis no processo democrático.
Orientações - O Ministério Público Eleitoral enviou aos partidos políticos, ontem, orientações para assegurar o cumprimento das regras de financiamento, propaganda eleitoral e apoio às candidaturas de mulheres, negros e indígenas nas Eleições 2026. A medida busca garantir a aplicação efetiva de ações afirmativas e cotas eleitorais, a fim de fortalecer grupos sub-representados na política.
Clareza - O MP Eleitoral orienta que os partidos definam critérios claros e detalhados para a distribuição dos recursos do fundo eleitoral, indicando como serão escolhidas as circunscrições e candidaturas beneficiadas. As legendas também devem informar previamente os valores ou percentuais destinados a cada localidade, cargo e candidatura.