STF barra mudança que reduziria ações de improbidade
A decisão mexe em uma reforma que, desde 2021, vinha servindo de escudo para políticos e gestores enrolados na Justiça.
(Foto: Divulgação STF)
O Supremo decidiu segurar a tentativa do Congresso de afrouxar ainda mais a Lei de Improbidade. Por 7 votos a 3, os ministros derrubaram a regra que encurtava o prazo de prescrição de processos já em andamento. Na prática, o dispositivo poderia varrer do mapa milhares de ações contra gestores acusados de mau uso da máquina pública. A Corte, porém, não deu carta branca para processos eternos. Ao mesmo tempo em que barrou a prescrição acelerada, fixou em 20 anos o prazo máximo para conclusão das ações de improbidade.
Alcance - A decisão mexe em uma reforma que, desde 2021, vinha servindo de escudo para políticos e gestores enrolados na Justiça.
Figurões - Conforme o Estadão, a nova lei já ajudou nomes como Anthony Garotinho, José Roberto Arruda, Cesar Maia e Eduardo Pazuello.
Impune - No caso do ex-ministro da Saúde, a mudança foi usada na absolvição da ação sobre o colapso sanitário de Manaus na pandemia.
Reposicionamento - O julgamento, de todo modo, recolocou o Judiciário no centro da disputa sobre os limites da responsabilização de agentes públicos.
Custo - A Receita Federal abriu nova crise com a indústria amazonense ao restringir a alíquota zero de PIS e Cofins em operações destinadas à ZFM. Na prática, insumos enviados de outros estados para fábricas do PIM ficam mais caros, pressionando setores como duas rodas, eletroeletrônicos, ar-condicionado, celulares e televisores.
Reação 1 - O deputado federal Amom Mandel (Republicanos) afirma que a decisão contradiz resposta oficial dada pelo Ministério da Fazenda ao Congresso em 2025, quando o governo assegurou que os incentivos da Zona Franca ficariam preservados.
Reação 2 - O deputado prepara um projeto de lei complementar para blindar o benefício e quer convocar o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, a explicar a mudança na Câmara.
O retorno - Glória Carratte (PSB) tomou posse, nesta quarta-feira (1º), na Câmara Municipal de Manaus, e voltou ao plenário Adriano Jorge para exercer o sétimo mandato.
Pautas - Com trajetória marcada pela atuação nos bairros, a vereadora disse que pretende retomar o trabalho junto às comunidades, com foco em demandas de infraestrutura, assistência social, mobilidade urbana e defesa dos direitos das mulheres.
Colegiado - O Legislativo Municipal instalou esta semana uma frente parlamentar para reforçar o combate à exploração e ao abuso sexual infantil. Proposta pelo vereador Joelson Silva (Avante), a iniciativa terá atuação integrada com órgãos de proteção, fiscalização e entidades sociais, além da comissão já existente na Casa.
Apoio - A ideia é transformar o Legislativo em braço de apoio à rede que atua na prevenção, acolhimento e denúncia desses crimes.
União - “A Câmara Municipal vai entrar de cabeça nessa rede para dar suporte técnico e braço legislativo às instituições e entidades que já fazem o trabalho de acolhimento e denúncia”, disse Joelson.