Vinte anos da Lei Maria da Penha
Antes da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e enquadrada em outra lei, a 9.099/1995
(Foto: Agência Brasil)
Prestes a completar vinte anos de vigência, a Lei 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, tem sido uma importante ferramenta na prevenção e combate à violência doméstica no Brasil. É o que destaca a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), órgão responsável por prestar assistência e orientação jurídica aos cidadãos que não possuem condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Antes da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e enquadrada em outra lei, a 9.099/1995: o agressor não era preso, quando muito, era sentenciado a pagar uma multa ou doar alimentos – um absurdo em si, pois os valores para cumprir a exigência do juiz saíam do próprio orçamento familiar da vítima.
E voltando ainda mais no tempo, houve períodos em que agredir a esposa era um direito legítimo do marido. Nos primórdios da Nação, durante os períodos colonial e imperial, o homem poderia até mesmo matar a esposa, com amparo legal, em caso de mera suspeita de traição. Mesmo com a proibição da prática em 1916, ainda era possível ao marido alegar a “legítima defesa da honra” para justificar o assassinato da esposa em caso de adultério. Vale ressaltar que nunca houve previsão legal de qualquer tipo de punição ao marido infiel.
A tese da “defesa da honra”, por absurda que seja, perdurou até bem recentemente. Sendo definitivamente afastada do nosso ordenamento jurídico apenas em 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou unanimemente sua inconstitucionalidade. Mesmo com a Lei Maria da Penha em pleno vigor, a tese ainda era amplamente utilizada nos tribunais.
Com o advento da Lei 11.340, o Brasil instituiu um importante marco legal na defesa dos direitos das mulheres, sendo reconhecida mundialmente como uma das legislações mais avançadas no enfrentamento da violência doméstica e familiar. O texto passou por atualizações nas últimas décadas visando aprimorar sua aplicação e eficácia.
Infelizmente, os registros e os casos de violência familiar contra a mulher continuam em uma escalada crescente no Brasil, como mostram os índices de feminicídio e a explosão de denúncias pelo Ligue 180. Apesar do avanço que a lei representa, ainda há muito que evoluir rumo a uma sociedade mais segura e justa para as mulheres.