Pacote de mudanças de Paulo Guedes ‘poupa’ incentivos fiscais da ZFM

Ao ser anunciado o “Plano Mais Brasil”, na última terça-feira, pelo governo federal, que tem como meta a transformação do Estado por meio de um rigoroso ajuste fiscal, fortalecimento do pacto federativo, com maior distribuição de recursos entre a União, estados e municípios, o governo do Estado, políticos e principalmente os empresários da Zona Franca de Manaus (ZFM) respiraram aliviados porque o modelo de incentivos fiscais do Amazonas, com 52 anos de existência e amparado pela Constituição Federal desde 1988 ficou fora do pacote do ministro da Economia, Paulo Guedes, considerado inimigo da ZFM.

No entanto, parlamentares, ligados à economia, tributaristas e especialistas da ZFM temem por medidas, embutidas no pacote de Guedes, que podem afetar o Amazonas.

Em uma das Propostas de Emenda à Constituição (PECs), há previsão de suspender a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários em caso de emergência fiscal do estado. Outra medida prevê que os benefícios fiscais deverão ser validados a cada 4 anos e, a partir de 2026, os incentivos tributários não poderão ultrapassar 2% do PIB. De acordo com os analistas ouvidos por A CRÍTICA, essas questões afetam a ZFM.

O deputado estadual e advogado tributarista, Serafim Correa, diz que à primeira vista, as propostas do governo federal parecem não atacar a ZFM, mas o faz a médio e longo prazo.

Preocupação

“Nós, que temos uma Emenda Constitucional dizendo que os nossos incentivos terão validade até 2073, entraremos ou não nessa validação (a cada quatro anos)? Começa aí a criar a insegurança jurídica. A partir de 2026 vão pegar toda a renúncia fiscal e ver se ultrapassa 2% do PIB. Se ultrapassar, cortarão. E quais os critérios? Vão colocar as regiões para brigar umas com as outras e sempre vencerá o que detenha o maior poder político, econômico e financeiro. Vejo isso com preocupação”, argumenta Serafim Correa.

Para o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), o pacote fiscal preserva a Zona Franca de Manaus ao propor um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual e permite que o Estado mantenha incentivos estaduais, fundamentais para determinadas indústrias. E a unificação de IPI, PIS e Cofins tende a aumentar o repasse do estado do Amazonas.

Novos benefícios

Questionado sobre o motivo por que a ZFM ficou fora do Plano Mais Brasil, o Ministério da Economia respondeu: “A PEC do Pacto Federativo prevê que, a partir de 2026, não poderão ser concedidos novos benefícios e estes ainda não poderão ser ampliados ou renovados, se o valor total dos incentivos estiver acima de 2% do PIB. Como o regime da Zona Franca de Manaus irá vigorar até 2073, por não se trata de novos benefícios, a PEC não efetua mudanças relacionadas à configuração atual da ZFM. Sobre a avaliação (a cada 4 anos), todos os benefícios serão analisados, o que será importante para mensurar a efetividade dos incentivos concedidos e os resultados alcançados”.

Royalties

O Plano Mais Brasil prevê maior distribuição dos royalties do petróleo entre os municípios. A maior jazida de petróleo do Amazonas está no Município de Coari. O deputado Serafim Correa diz que essa é uma questão complexa e polêmica cujo pano de fundo é a divisão do ICMS que como regra é cobrado na origem e no destino.

Há exceção para o petróleo que é cobrado só no destino. Daí os estados produtores de petróleo, que ficam sem esse ICMS, reivindicam a maior parte do bolo dos royalties. A sugestão do parlamentar é dividir proporcionalmente os royalties pelo mesmo critério da divisão do FPE e FPM já que o subsolo é da União

Propostas apresentadas pelo governo ao Congresso

Novo marco institucional da ordem fiscal e o Conselho Fiscal da República; estado de emergência; plano de fortalecimento dos estados; desvinculação de fundos públicos; fortalecimento da federação; nova administração pública; reforma tributária e privatizações.

Para estados e municípios, mecanismos de emergência serão acionados sempre que despesa corrente exceder 95% da receita corrente (1 ano).

Não pode promover funcionário (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias

Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários e permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos

Os mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que será permitido é o gestor administrar conjuntamente.

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