211 agressores de mulheres no Amazonas usam tornozeleira eletrônica
Lei estadual aprovada no final de 2024 pela ALE-AM ganhou reforço de um pacote de medidas sancionadas pelo governo Lula na quinta-feira
Lei federal 15.383 sancionada na quinta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê a aplicação imediata da tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres (Foto: Secretaria de Justiça do Paraná)
Dados divulgados pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) mostram que o Estado já monitora 211 agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. A medida atende a uma lei estadual aprovada no final de 2024. Agora, essa ação ganha reforço em âmbito nacional com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na quinta-feira, de um pacote de projetos voltados à proteção das mulheres, que inclui a aplicação imediata do monitoramento eletrônico em casos de violência doméstica.
No Amazonas, a Lei 7.260 entrou em vigor no dia 19 de dezembro de 2024 e implementou o monitoramento para homens presos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher que esteja em cumprimento de Medida Protetiva de Urgência. De autoria da deputada estadual Alessandra Campelo (PSD), o projeto de lei 339/2024 foi aprovado no dia 28 de novembro daquele ano.
A parlamentar reforçou que a tornozeleira não é apenas um equipamento. “Ela é uma medida concreta de proteção, que reforça o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e amplia a capacidade de vigilância do Estado sobre o agressor. Isso muda completamente a dinâmica da violência, porque retira da mulher o peso de se proteger sozinha”, disse.
Cooperação
No ano passado, um termo de cooperação técnica foi firmado entre o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e a Polícia Civil do Amazonas, além do Governo do Estado, com as secretarias estaduais de Segurança Pública (SSP-AM), de Administração Penitenciária (SEAP) e de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), com o objetivo de viabilizar ações conjuntas para a melhor aplicação da medida.
As promotoras de Justiça Karla Cristina e Márcia Oliveira acompanham, no âmbito institucional, a execução das cláusulas do Termo de Cooperação firmado entre órgãos do sistema de Justiça e do Estado, voltado ao fortalecimento das medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, incluindo o monitoramento eletrônico de agressores. Segundo elas, o monitoramento tem sido feito.
De acordo com o MPAM, todos os casos são monitorados em tempo real pela Central de Operações e Controle (COC) da SEAP, cuja estrutura foi acompanhada pelo MPAM em visita técnica.
As promotoras ressaltaram que o efetivo funcionamento e a disponibilidade do monitoramento são frutos dessa cooperação técnica firmada entre os órgãos. “No momento, há quantidade suficiente de tornozeleiras e “botões do pânico”, inclusive com reserva técnica disponível”, disseram.
Para elas, a medida contribui para a prevenção, ao permitir o monitoramento em tempo real e na atuação mais rápida dos órgãos competentes. Além disso, há alertas enviados à vítima.
“O uso combinado da tornozeleira e do “botão do pânico” é o mais eficaz, pois os dispositivos se comunicam automaticamente”, afirmaram.
Apesar da aplicação e de haver equipamentos suficientes, as promotoras explicam que ainda há dificuldade das vítimas buscarem o pedido de medida protetiva.
O MP-AM ressaltou, ainda, que a divulgação dos benefícios do monitoramento eletrônico é essencial para ampliar a adesão das vítimas. O órgão apontou que ainda há resistência ao uso dos dispositivos, muitas vezes motivada pelo medo ou pela tentativa de evitar situações de ansiedade, apesar de se tratar de um importante mecanismo de proteção.
Mais acesso
Para o defensor público geral do Amazonas, Rafael Barbosa, o pacote de medidas contra a violência doméstica, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira, reforça e amplia mecanismos que já vinham sendo debatidos e aplicados.
Com a sanção dos projetos, ele destacou que aumenta a cobertura dos serviços ofertados às vítimas. “Isso demonstra que não se trata apenas de legislação, mas de garantir estrutura e presença do Estado para que essas políticas funcionem na prática. A Defensoria continuará atuando para que essas medidas sejam efetivas, assegurando que as mulheres tenham acesso rápido à proteção e aos seus direitos”, disse Rafael Barbosa.