decisão do STF

Ampliar Lei Maria da Penha garantirá justiça às mulheres trans e travesti, afirma delegada

Inicialmente a lei foi pensada para proteger mulheres cis gêneros

Emile de Souza

01/03/2025 às 16:37.

Atualizado em 01/03/2025 às 16:37

Delegada Patrícia Leão, titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) de Manaus (Foto: Daniel Brandão)

A delegada da mulher, Patrícia Leão, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de ampliar a Lei Maria da Penha ajudará na garantia de justiça às mulheres trans e travestis que vivenciam altos indices de violência e feminicídio.

“No Brasil, é altíssimo o número de homicídios e feminicídios de transexuais. Então a gente vê que tem essa necessidade de uma proteção maior. Nas delegacias da mulher, nós sempre atendemos trans e travestis. Mas olha o que acontecia, tinham juízes que não entendiam pela aplicabilidade da lei Maria da Penha nesses casos e indeferia. Alguns entendiam que não cabia, agora com o mandado de injunção, tem a decisão e eles têm que aplicar a lei”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em sessão realizada na sexta-feira (21/02), a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a violência doméstica sofrida pela comunidade LGBTQIAPN+. O Supremo decidiu, a partir disso, ampliar a Lei Maria da Penha para casais homoafetivos masculinos, transsexuais e travestis.

A Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) de Manaus informou que antes as mulheres trans e travestis já recebiam acolhimento e que a novidade agora são os homens homossexuais.

A delegada titular da especializada, Patrícia Leão, afirmou que a decisão do STF é necessária para garantir uma lei que o Congresso não legislou.

“Justamente enquanto o legislativo não legisla, aí o que o STF entendeu: ‘vocês não fizeram a lei, então enquanto vocês não fizerem a lei, a gente vai aplicar por analogia a Lei Maria da Penha’. Quando for publicada a lei, aí para de usar a Lei Maria da Penha. Isso aí é só pra essa comunidade não ficar desassistida sem ter uma norma protetiva mais específica porque tem vários relatórios internacionais e nacionais falando dos números que é bem alto em relação a homicídios dessa comunidade”, explicou.

Primeiro registro de violência doméstica entre homens gays na DECCM

Patrícia Leão informou que após a decisão do STF de incluir também os casais homoafetivos masculino, a DECCM registrou a primeira ocorrência de um casal gay.

“Já atendemos o primeiro caso essa semana aqui na delegacia. O que nós percebemos, né, que houve até uma confusão aí, não vou dizer uma confusão, mas que os dois vieram aqui pedir medida protetiva um contra o outro. Só que conversando com eles, a gente percebeu que um era muito mais vulnerável. Mas registramos as duas ocorrência e solicitamos as medidas protetivas para os dois”

Quanto a aplicabilidade e estrutura, a delegada afirmou que será necessário maior entendimento e também esforço para atender a todos.

“Como tá tudo muito recente a gente ainda vai ver como é que a gente vai trabalhar em relação a isso, se vai ficar aqui junto com as mulheres, ou se eles poderão ser atendidos em qualquer delegacia usando a Lei Maria da Penha, que vai ser indiscutível, aplica-se a eles. Só que a gente precisa saber se vai ficar aqui, se vai pra delegacia comum e também vamos precisar de mais estrutura para eles, até porque sabemos da necessidade da comunidade”.

Registro

A delegada disse que uma das dificuldade comuns para mulheres cis, trans, travestis e até homens que vivem violência doméstica é a dependência financeira e emocional do parceiro, além do medo de denunciar. Ela ressaltou que todas essas vítimas podem procurar a DECCM, localizada na avenida Mário Ypiranga, bairro Parque Dez de Novembro, zona centro-sul.

Brasil é o país que mais mata trans e travestis

Atualmente, o Brasil segue liderando o ranking de país que mais mata transexuais e travestis do mundo. Segundo a Rede Trans Brasil, o país registrou 105 mortes de pessoas trans e travestis, sendo pela 17º vez líder do índice.

Michele Pires, historiadora e membro da Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Amazonas (Assotram), afirmou que a decisão do STF poderá ajudar a melhorar os indicadores do país.

“O ranking que o Brasil ocupa acerca de violência e direitos humanos e assassinatos é o topo. O país ocupa o topo do ranking e a sua ampliação é uma forma de erradicar um aspecto de violência que envolve mulheres trans e travestis. Deve minimizar e punir os seus autores”, disse.

Pires também informou que uma das dificuldades encontradas por essa população é o registro das ocorrências, devido a questões estruturais do país.

“Uma delas é que é necessária uma formação continuada dos agentes de segurança pública, no que se refere às questões de gênero e sexualidade, é um chamamento de atenção para grupos em situação de minoria social, que estão cada vez mais numa situação de vulnerabilidade”, explicou a historiadora.

A historiadora defendeu, ainda, que sejam feitos treinamentos e melhorias para que os registros de ocorrência sejam realizados da forma correta para que se possa ter a produção de dados eficazes no mapeamento dessas violências.

“O sistema de segurança pública brasileiro precisa se atualizar para capturar esses dados. Para que também apareçamos, é, nesses números que vamos produzir políticas públicas e, de fato, termos acesso a esse direito também”.

A historiadora também criticou a demora do Congresso Nacional em garantir esses direitos à comunidade. “Justamente porque o Congresso Nacional não está fazendo seu trabalho, ou seja, ele não está atuando em uma situação de algo que a gente já vem discutindo enquanto movimento social organizado, a questão da morosidade do próprio Legislativo em produzir leis que garantam a proteção e a promoção da vida da população LGBT brasileira”, afirmou.

Michele Pires destacou que outro ponto importante é que o STF discutiu sobre a ampliação da lei para relações homoafetivas do gênero masculino e que foi compreendido que há dentro dessas relações também hierarquização.

“O entendimento que se teve era de que, no final das contas, dentro de um conjunto, dentro de um contexto familiar, não se pode perder de vista, mesmo que se trata de casais homoafetivos, principalmente do gênero masculino, em especial aqui, das relações de poder e a presença inerente também do patriarcado, que pode, sim, fazer com que essa relação de poder envolve também hierarquização entre os sujeitos que compõem esse contexto familiar, mesmo que seja do gênero masculino, mesmo que seja entre dois homens, é possível que haja essa hierarquia e essa subalternização”.

Direito Fundamental

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Caupolican Padilha, destacou que a ampliação é uma garantia fundamental, especialmente à população trans.

“O Brasil está no 17º ano consecutivo sendo o que mais mata a população trans no mundo. A ampliação dessas garantias que estão desenhadas na lei Maria da Penha são fundamentais para que sejam difundidas a essa comunidade”, disse o advogado.

Ele também afirmou que faltou que o congresso garantisse o que diz a Constituição, de dar mais especificidade aos direitos da comunidade LGBTQIAPN+.

“Algumas garantias constitucionais precisam de leis ordinárias, leis aprovadas pelo Congresso Nacional e nesse caso ele se omite na aprovação de leis que possam oferecer cidadania a essa população”.

Ampliação da lei

O pedido foi ajuizado pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que questionava a demora do Congresso em legislar sobre a matéria. O tema foi analisado no Mandado de Injunção (MI), em sessão virtual encerrada no dia 21/2. Esse tipo de ação visa garantir direitos e liberdades constitucionais na falta de norma regulamentadora torne inviável seu exercício.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, constatou que há uma omissão significativa do Poder Legislativo em proteger direitos e liberdades fundamentais dessas comunidades, que têm projetos de lei ainda não concluídos. E, para o STF, apenas a tramitação de projetos de lei sobre a matéria não afasta o reconhecimento da omissão inconstitucional.

Com a ampliação da lei, toda a comunidade passa a ter garantia de atendimento. Antes a lei só se aplicava a casais lésbicos, mulheres cis, trans e travestis, isso porque a legislação visava proteger as vítimas do sexo feminino. Por não haver leis que protejam homens homoafetivos no âmbito doméstico, o STF decidiu que a Lei Maria da Penha também se aplica a eles.

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