Congresso decide sobre o fim da Taxa das Blusinhas
Com prazo de votação até 8 de setembro, parlamentares avaliam a revogação da taxa de importação
Os parlamentares vão definir se tornam ou não lei a isenção do imposto de importação de 20% para compras (Divulgação)
O Congresso Nacional tem até 8 de setembro para a votação da Medida Provisória 1.357/2026, que revogou a Taxa das Blusinhas. Os parlamentares vão definir se tornam ou não lei a isenção do imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50, realizadas por pessoas físicas em plataformas credenciadas no Programa Remessa Conforme. A decisão terá efeito direto no poder de compra de milhões de brasileiros, especialmente no orçamento das famílias de menor renda.
A urgência da medida reflete o forte apelo popular. Pesquisa recente conduzida pela PROTESTE revela que 92% dos consumidores brasileiros consideram correta a eliminação definitiva da cobrança. No Norte, 69% dizem que o Congresso deve priorizar a votação e 46% que votariam em quem defendesse acabar com o imposto.
Vigente entre agosto de 2024 e maio de 2026, a alíquota federal combinada ao ICMS estadual elevou substancialmente o custo final de produtos de baixo valor. Em âmbito nacional, 75% dos brasileiros responderam que se sentiram prejudicados pela taxa. No Norte, o índice foi de 64%, segundo a pesquisa.
O volume do mercado de encomendas de pequeno valor por e-commerce internacional encolheu 19,5% sob a vigência do tributo. Por incidir sobre itens essenciais, a cobrança afetou desproporcionalmente as classes C, D e E, penalizando as famílias de menor capacidade financeira e desacelerando a cadeia logística e de entregas, geradora de empregos no país.
Os dados reforçam o compromisso anunciado pelo Governo Federal e pelas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal de avançar com o fim definitivo da Taxa das Blusinhas.
Compliance fiscal e próximos passos legislativos
O encerramento do imposto federal de importação não compromete a fiscalização das remessas de até US$ 50, solicitadas por pessoas físicas, via e-commerce. O Programa Remessa Conforme, criado em 2023, segue com total transparência a partir do cadastramento prévio das empresas na Receita Federal e o compartilhamento antecipado de dados de vendas das grandes plataformas globais.
Atualmente, a isenção vigora de forma temporária pela MP editada em maio. Caso o texto não seja convertido em lei pelo Congresso até 8 de setembro, a cobrança federal retornará automaticamente.