Criminalista Felix Valois critica proposta de redução da maioridade penal: ‘É surreal’

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que reduz a maioridade penal no Brasil. Com o placar de 44 votos a 18, a aprovação contou com a anuência de um único deputado federal da bancada amazonense, o Capitão Alberto Neto (PL), que foi um dos 44 votos favoráveis à PEC. Vale ressaltar que Alberto Neto é o único do Amazonas que é titular da CCJ.

Considerado um dos maiores advogados criminalistas de todos os tempos no Amazonas, o jurista Félix Valois, que acumula no currículo cargos como deputado estadual, vice-prefeito de Manaus e secretário de Justiça do Amazonas, se posiciona contra a redução da maioridade penal e enumera suas razões.

A primeira é a relação inegável entre crime e miséria, que o jurista classifica como “ligação umbilical”.

Félix afirma que, diante da resposta óbvia ao seu questionamento, fica também óbvia a solução para o problema: “Cuidemos da educação e da formação de todas as crianças brasileiras e, num prazo razoavelmente médio, vamos colher os frutos desse investimento que, antes de mais nada, está entre as obrigações elementares do Estado”, propõe.

O especialista afirma ainda que a proposta de redução da maioridade penal é um jogo perverso de politicalha barata, que prefere jogar para a torcida, colhendo momentos fugazes de holofotes midiáticos, enquanto se varre para baixo do tapete a verdadeira sujeira que deveria ser enfrentada.

Para Félix Valois, a “bancada da bala” supõe que os adolescentes, a partir dos dezesseis anos, estando sob a ameaça de penas criminais mais severas, não irão delinquir. “Tolice. Ou leseira. Se assim fosse, nenhum maior de dezoito anos teria cometido qualquer crime porque, desde tempos imemoriais, todas as pessoas nessa condição têm, por definição, imputabilidade e, portanto, estão sujeitas ao código penal pura e simplesmente”, diz.

O advogado acredita que os parlamentares que aprovam a medida estão “mais perdidos que cego em tiroteio". “Os parlamentares não estão nem aí para os princípios científicos do direito e muito menos estão ligando para a coerência do sistema”, opina. “É surreal. E é burro. Digo melhor, é presunção de sapiência”, conclui.

Pec também previa maioridade civil

 A proposta principal (PEC 32/15), do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta: poderiam casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.

Mas o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens com mais de 16 anos.

Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que a PEC tratasse apenas de um assunto, evitando “confusão jurídica”.

Além da proposta principal, Assis também recomenda, no parecer, a admissibilidade de duas outras PECs apensadas.

Uma delas – PEC 8/26, do deputado Capitão Alden (PL-BA) – sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem.

Já a outra – PEC 9/26, da deputada Julia Zanatta (PL-SC) – propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.

Como é hoje

. Essas medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e funcionam como ferramentas de responsabilização e reinserção social para jovens de 12 a 18 anos.

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