Enquanto TJ e MP ganham reforço na LDO, Defensoria mantém menor fatia da arrecadação estadual

Enquanto o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) foram contemplados com reajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 aprovada nesta segunda-feira (22) pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), ficou de fora da rodada de reajuste e permanece com 1,6% da receita, mantendo-se como a instituição com menor participação orçamentária entre os órgãos do sistema de Justiça do Amazonas.

A DPE-AM tomou como um duro golpe o ofício enviado pelo governador Roberto Cidade (União), na última quinta-feira (18), solicitando ao presidente da ALE-AM, Adjuto Afonso (União), que alterasse o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), concedendo um aumento de 0,25% aos repasses a que o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) terá direito em 2027. 

O pedido do governador, uma reivindicação também do MP-AM, foi prontamente atendido, o texto da LDO foi alterado e aprovado nesta segunda-feira (22) elevando o percentual da Receita Tributária Líquida a que o MP-AM receberá mensalmente em 2027 de 3,6% para 3,85%. 

A DPE-AM também pleiteava um aumento de repasses em 2027 na ordem de 0,46%, o que representaria um aumento nominal de 1,6% para 2,04%, alegando que, com o atual repasse, não conseguirá sequer pagar as despesas básicas do órgão. O pedido, contudo, foi ignorado pelo governo do estado.

No texto original, enviado pelo Governo do Amazonas em 31 de maio à ALE-AM, o Tribunal de Justiça do Amazonas também já havia sido contemplado com um aumento em seu duodécimo (repasses mensais do orçamento), que subiu de 8,31% em 2026 para 9% da Receita Tributária Líquida em 2027.

No texto aprovado pela ALE-AM, além da DPE-AM, que permaneceu estagnada no menor teto, fixado em 1,60% da RTL, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) também manteve seu percentual fixado em 3,40%. Da mesma forma, a ALE-AM manteve sua fatia da arrecadação estadual em 4,80%.

Apesar do congelamento nos percentuais da fatia da receita, esses órgãos ainda podem registrar um aumento nominal de arrecadação em dinheiro caso a arrecadação de tributos gerais do Estado cresça ao longo do ano. 

Diálogo continua

Em nota, a DPE-AM, informou que vai continuar dialogando para que a Defensoria Pública tenha condições de continuar avançando, especialmente no interior do Estado, onde vivem milhares de pessoas que dependem exclusivamente da atuação defensorial para terem acesso a direitos fundamentais.

A instituição também declarou que recebe com preocupação a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias sem a previsão de recomposição isonômica para a instituição, especialmente em um momento em que o Estado exige, cada vez mais, a presença efetiva do sistema de Justiça junto à população mais vulnerável.

“Respeitamos a autonomia e a importância de todas as instituições do sistema de Justiça. No entanto, é impossível não registrar a preocupação com o fato de que apenas Tribunal de Justiça e Ministério Público tenham sido contemplados, enquanto a Defensoria Pública segue enfrentando enormes desafios estruturais para garantir o acesso à Justiça, sobretudo no interior do Amazonas”, diz a nota.

A DPE-AM classifica a situação como “cenário alarmante”, e destaca que outros Poderes e órgãos autônomos tiveram seus percentuais ampliados ao longo dos últimos anos e projetados para crescimento em 2027, a Defensoria Pública permanece com apenas 1,6% da receita nos últimos seis anos, mantendo-se como a instituição com menor participação orçamentária entre os órgãos do sistema de Justiça do Amazonas.

“A disparidade se torna ainda mais evidente quando observamos que o Tribunal de Justiça alcança projeção de 9% do orçamento estadual, a Assembleia Legislativa 4,8%, o Ministério Público 3,85% e o Tribunal de Contas 3,4%, enquanto a Defensoria Pública segue sem qualquer recomposição proporcional, apesar do crescimento exponencial da demanda social e da expansão dos serviços prestados à população”.

Crescendo com o Amazonas

Atendido em sua reivindicação de reajuste do seu duodécimo na LDO para o exercício de 2027, o MP-AM destaca que trata-se da primeira ampliação do duodécimo da instituição desde 2020, quando houve o último incremento significativo, que colaborou com a expansão institucional. Desde então, a instituição ampliou sua presença no interior do estado, com a construção e reforma de sedes próprias, fortalecendo o acesso da população aos serviços ministeriais e expandindo sua atuação em áreas estratégicas.

“Não se trata apenas de um reajuste orçamentário. Trata-se de garantir que o Ministério Público continue crescendo junto com o Amazonas e com o Sistema de Justiça, levando serviços de qualidade à população e fortalecendo sua atuação em áreas cada vez mais sensíveis. Esse investimento permitirá ampliar nossa presença no interior, modernizar a instituição e oferecer respostas mais rápidas e eficientes às demandas da sociedade”, pontuou a procuradora-geral de Justiça, Leda Mara Albuquerque.

Para a procuradora-geral, a aprovação do reajuste representa um marco para o fortalecimento institucional. “Esse é um investimento na sociedade amazonense. O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica, do patrimônio público, do meio ambiente, das crianças e adolescentes, das mulheres e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Com uma estrutura mais forte e moderna, teremos ainda mais condições de cumprir nossa missão constitucional e servir melhor à população”, concluiu Leda Mara Albuquerque.

A reportagem de A CRÍTICA solicitou ao Governo do Amazonas um posicionamento sobre o percentual destinado à DPE-AM  e ao MP-AM na LDO 2027 e aguarda um retorno, mediante o qual esta matéria será atualizada.

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